materia nº 534/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Dr. Aldemir Almeida 
vereador.aldemiralmeida@camaradeilheus.ba.leg.br 
7321012600
Requerimento nº____/2025 
Exmo. SR. Augusto César Porto Ribeiro 
DD.: Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus 
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei 
Orgânica do Município de Ilhéus, a apreciação e aprovação do presente requerimento, 
para que seja oficiada a Secretaria Municipal de Saúde com o objetivo de obter as 
seguintes informações:
 Situação atual dos estoques de medicamentos, bolsas de ostomia e demais 
insumos utilizados na assistência imediata à população de Ilhéus;
 Procedimentos adotados pela Secretaria para a dispensação desses insumos 
à população.
Justificativa:
Em atenção às atribuições constitucionais conferidas aos vereadores, 
notadamente aquelas relativas à fiscalização e ao acompanhamento das ações do 
Poder Executivo, é fundamental que esta Casa Legislativa atue com diligência e 
responsabilidade no monitoramento das políticas públicas de saúde no município.
A presente solicitação visa garantir a transparência e a eficiência na gestão de 
insumos essenciais para a população, assegurando o devido acesso a medicamentos 
e materiais indispensáveis, especialmente àqueles que dependem desses recursos 
para manutenção de sua saúde e qualidade de vida.
Aprovado o requerimento, esta Casa cumpre papel fundamental no exercício 
de sua função fiscalizadora, em consonância com o interesse público e o princípio da 
administração pública voltada ao cidadão.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 22 de agosto de 2025.