materia nº 114/2025

Câmara Municipal de Ilhéus
Praça JJ Seabra s/n 
CNPJ: 13.009.816/0001-28 
Gabinete da Vice-presdeinte Vereadora Rúbia Carvalho
PROJETO DE LEI Nº ________/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL AO NÚCLEO MULHERES 
FORTES QUE, LEVANTAM MULHERES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso legal de suas atribuições legais, faz saber 
que o Plenário aprovou e ela promuga a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica reconhecida de utilidade pública AO NÚCLEO MULHERES FORTES 
QUE, LEVANTAM MULHERES, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 59.785.671/0001-58, com sede provisória na 
Avenida Itabuna, nº 750, térreo, Conquista, na cidade de Ilhéus, de CEP 45.653-015.
Art. 2º – À entidade que se refere o art. 1º desta Lei, fica assegurada os direitos, 
vantagens e prerrogativas previstas na legislação para entidades declaradas de 
utilidade pública.
Art. 3º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 26 de agosto de 2025.
Rúbia Carvalho
Vereadora AGIR
Vice-presidente
Câmara Municipal de Ilhéus
Praça JJ Seabra s/n 
CNPJ: 13.009.816/0001-28 
Gabinete da Vice-presdeinte Vereadora Rúbia Carvalho
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Preseidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Por protocolo feito na Secretaria da Câmara, apresenta-se a presente 
proposição da lavra do Gabinete do Vereadora Rúbia Carvalho. Trata-se de projeto de 
lei que tem por finalidade reconhecer AO NÚCLEO MULHERES FORTES QUE, 
LEVANTAM MULHERES, associação civil sem fins lucrativos e não econômicos, 
inscrita no CNPJ nº 59.785.671/0001-58, fundada em 08 de março de 2024, data 
emblemática que simboliza a luta histórica das mulheres por direitos, com sede 
provisória na Avenida Itabuna, nº 750, térreo, bairro Conquista, em Ilhéus – Bahia, 
como instituição de utilidade pública, como forma de reconhecer e valorizar o trabalho 
social, cultural e educacional desenvolvido por esta instituição ao longo dos anos, que 
tem contribuído significativamente para construção de uma sociedade mais justa, 
igualitária e solidária.
De caráter suprapartidário, o Núcleo tem se destacado por sua atuação em 
diversas frentes de interesse público, de forma a impactar positivamente a vida de 
famílias em situação de vulnerabilidade social. Entre suas principais ações e objetivos 
estatutários, destacam-se:
 Atuar na defesa dos interesses das mulheres e em prol do protagonismo 
feminino, ampliando sua participação nos espaços de decisão;
 Incentivar a mobilização da sociedade, com base no olhar feminino, para 
adoção de ações práticas e efetivas, inclusive na formulação e 
acompanhamento de políticas públicas;
 Promover e consolidar a igualdade racial e de gênero;
 Apoiar os Poderes Públicos no enfrentamento à violência contra a 
mulher;
 Incentivar a criação de núcleos ambulatoriais para atendimentos 
médicos, fortalecendo um sistema de saúde de qualidade e acessível a 
todos;
Câmara Municipal de Ilhéus
Praça JJ Seabra s/n 
CNPJ: 13.009.816/0001-28 
Gabinete da Vice-presdeinte Vereadora Rúbia Carvalho
 Contribuir para a consolidação de um sistema educacional inclusivo e de 
qualidade, ampliando o acesso à educação, à cultura, às atividades 
artísticas e esportivas;
 Defender políticas públicas de redução das desigualdades e da violência 
em todos os níveis e segmentos da sociedade;
 Proteger as famílias e a maternidade, além de prestar assistência social 
a indivíduos e grupos em maior vulnerabilidade;
 Defender os direitos das pessoas idosas e a inclusão das pessoas com 
deficiência.
Diante desse amplo e relevante escopo de atuação, evidencia-se a importância 
de reconhecer a entidade como de Utilidade Pública Municipal, garantindo maior 
legitimidade institucional, ampliando a possibilidade de parcerias e convênios com o 
poder público e potencializando sua capacidade de promover políticas inclusivas e 
transformadoras em nossa cidade.
Por todo o exposto, considerando a relevância social, a seriedade e o 
compromisso do Núcleo Mulheres Fortes, que Levantam Outras Mulheres, 
solicitamos o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do 
presente Projeto de Lei, assegurando o merecido reconhecimento a uma instituição 
que tem se dedicado incansavelmente à construção de uma sociedade mais justa, 
igualitária e solidária.
Ilhéus/BA, 26 de agosto de 2025.
Rúbia Carvalho
Vereadora AGIR
Vice-presidente