materia nº 549/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2025
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal de
Educação para prestar esclarecimentos quanto a
recuperação estrutural e funcional da Escola
Municipal Herval Soledade, no Bairro Banco da
Vitória, Ilhéus, em razão das graves condições de
infraestrutura que comprometem o direito à
educação, saúde e segurança da comunidade escolar.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes
subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com
espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017,
vem apresentar a seguinte proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Prefeito Municipal, aos cuidados
da Secretaria Municipal de Educação para prestar esclarecimentos quanto a
recuperação estrutural e funcional da Escola Municipal Herval Soledade, no Bairro
Banco da Vitória, Ilhéus, em razão das graves condições de infraestrutura que
comprometem o direito à educação, saúde e segurança da comunidade escolar.
JUSTIFICATIVA
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails: drtandick@gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
O presente requerimento visa a imediata intervenção e recuperação
estrutural e funcional da Escola Municipal Herval Soledade, localizada no Bairro
Banco da Vitória. Esta solicitação fundamenta-se nos alarmantes relatos da
comunidade escolar e na constatação in loco das precárias condições em que a
unidade de ensino se encontra.
A situação atual da escola configura uma grave violação dos direitos
fundamentais da comunidade escolar, comprometendo não apenas o processo de
ensino-aprendizagem, mas também a saúde e a segurança de alunos, professores
e demais funcionários. As deficiências, que persistem mesmo com a continuidade
das atividades pedagógicas, incluem:
●Deterioração da Fachada e Instalações: A fachada da escola apresenta-se
em estado avançado de degradação. Internamente, as paredes estão
comprometidas por infiltrações e mofo, o que representa um risco sanitário e
estrutural.
●Problemas Hidráulicos e Sanitários: Os banheiros estão interditados
devido à obstrução das tubulações, privando a comunidade de condições
sanitárias básicas e dignas.
●Ausência de Infraestrutura Elétrica Adequada: A unidade sofre com a falta
de energia elétrica após um curto-circuito, o que inutilizou equipamentos
essenciais, como os computadores, e impede o uso de recursos tecnológicos para
o ensino.
●Falta de Manutenção e Limpeza: A proliferação de vegetação e mato em
diversas áreas da escola agrava a insalubridade do ambiente, favorecendo o
surgimento de pragas e animais peçonhentos, expondo os alunos a riscos
desnecessários.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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A gravidade do quadro atual não é apenas uma questão de manutenção, mas
uma violação direta de preceitos legais e constitucionais. O artigo 205 da
Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação é um direito de todos e
dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. Para que esse
direito seja efetivo, é indispensável que o Poder Público assegure condições
adequadas.
Da mesma forma, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº
9.394/1996), em seu artigo 11, inciso IV, atribui aos municípios a incumbência de
"assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a
todos que o demandarem". Essa incumbência implica, necessariamente, a garantia
de uma infraestrutura que proporcione um ambiente de aprendizado seguro e
salubre.
A situação da Escola Herval Soledade contraria os princípios da dignidade da
pessoa humana e da proteção à infância e à adolescência, exigindo do Poder
Executivo uma resposta célere e efetiva para restabelecer as condições mínimas de
funcionamento.
Ante o exposto e considerando a urgência e a relevância do tema,
REQUEIRO, após a devida apreciação e aprovação do Plenário, que a Secretaria
Municipal de Educação seja oficiada com o teor deste requerimento, solicitando:
1. A imediata realização de uma vistoria técnica para diagnosticar a
extensão dos danos e elaborar um plano de ação emergencial.
2. A execução de obras de reparo e manutenção para sanar, com
urgência, todas as irregularidades identificadas, especialmente a rede elétrica, a
tubulação de esgoto e a limpeza das áreas externas.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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3. A alocação de recursos para que a escola seja revitalizada, garantindo
que o direito à educação de qualidade seja plenamente exercido por todos os
membros da comunidade escolar.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 03 de fevereiro de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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