materia nº 119/2025

Projeto de Lei nº _____/2025
Reconhece de utilidade pública municipal o
Clube Informativo Pesca, associação civil
sem fins lucrativos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, faz saber que
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal o Clube Informativo
Pesca, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
53.957.787/0001-40, com sede e foro no município de Ilhéus, Estado da Bahia.
Art. 2º À entidade a que se refere o art. 1º desta Lei, fica assegurada os
direitos, vantagens e prerrogativas previstas na legislação para entidades
declaradas de utilidade pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir desta data e tem validade de 48 meses,
conforme caput do art. 18 das disposições finais e transitórias da Lei Orgânica
do Município de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Odailson Lelis Aranha, em ___ de __________ de 2025.
Justificativa
Senhor Presidente, Mesa Diretora, Nobres Edis,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer de Utilidade
Pública Municipal o Clube Informativo Pesca, associação civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ nº 53.957.787/0001-40, com sede em Ilhéus/BA,
preenchendo os requisitos das disposições finais e transitórias da Lei Orgânica
do Município, art. 18, §2° e seus incisos, quais sejam:
Art. 18 - Será de quatro anos a validade do benefício de utilidade
pública concedida pelo Poder Legislativo às instituições, que
comprovem doze meses de fundação legal. (...)
§ 2°. Além dos requisitos acima citados a entidade deverá:
I - Estar com a prestação de contas do último exercício financeiro
atualizado;
II - Fazer jus à gratuidade dos membros da diretoria;
III - Ter personalidade jurídica (estar registrada em cartório);
IV - Possuir ata da fundação em cartório);
V - Estatuto (estar registrada em cartório); e,
VI - Atestado de funcionamento por alguém de fé pública.
Fundado em 12 de outubro de 2023, o Clube Informativo Pesca tem se
destacado como uma importante entidade voltada à promoção da pesca
esportiva consciente, sempre pautada nos princípios da preservação ambiental,
da inclusão social, do fortalecimento das famílias e do incentivo ao esporte
como instrumento de lazer e bem-estar.
Entre as suas atividades, merecem destaque a organização de
campeonatos de pesca seguindo as regras da Confederação Brasileira de
Pesca e Desportos Subaquáticos (CBPDS), promovendo a ética e a
responsabilidade ambiental; a realização de ações educativas voltadas a
crianças e jovens; a integração com clubes da região; a valorização da
participação feminina na pesca; e o estímulo ao turismo sustentável através de
parcerias com pescadores locais.
Trata-se, portanto, de uma associação que cumpre relevante função
social ao proporcionar oportunidades de convivência saudável, formação
cidadã e respeito ao meio ambiente, além de contribuir para a economia e o
turismo de nossa cidade.
O reconhecimento como entidade de Utilidade Pública Municipal
permitirá que o Clube Informativo Pesca fortaleça sua atuação, viabilize
parcerias institucionais e amplie o alcance de suas atividades, consolidando-se
como um espaço de referência para o desenvolvimento esportivo, social e
ambiental em Ilhéus.
Diante do exposto, evidenciada a relevância das ações realizadas pelo
Clube Informativo Pesca e sua contribuição para a comunidade ilheense,
solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador Odailson Lelis Aranha, em _____ de _________de 2025.