materia nº 11/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF, GURITA
PRAÇA |] SEABRA, S/Nº, ILHÉUS - BAHIA - CEP: 45653-280.
TEL: (73) 2101 - 2615
Projeto de LeiNº. QL f /2021
INSTITUI O DIA E A SEMANA
MUNICIPAL DA ADOÇÃO,
PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS
ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Ilhéus, a Semara Municipal da Adoção,
Proteção e Bem-Estar dos Animais, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia
04 de outubro.
Art. 2º Fica instituído o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais,
no Município de Ilhéus, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de
outubro, homenagem a São Francisco de Assis- santo protetor dos animais.
Art. 3º Durante a Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais poderão
ocorrer ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, através de feiras de
adoções, palestras, materiais gráficos educativos, tais como folders, cartazes, panfletos.
Art. 4º, As despesas com a execução desta lei correrá por conta de orçamento próprio
do exercício vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º, Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 20 de Janeiro de 2021.
Vereador Al 10 B. Vieira
Prof. Gurita dor - PSD
pRA MUNICIpA, D
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei apresentado tem como objetivo fortalecer as ações promovidas pelas
ONGs e defensores em prol dos animais abandonados e vítimas de maus-tratos em
Ilhéus. A luta pelos direitos dos animais e seu bem-estar é crescente em todo o Brasil,
sendo que em nosso Munícipio temos a grandeza de ter muitos cidadãos engajados
para que nossos animais vítimas de crueldades tenham uma vida digna.
A expectativa é que a Semana de Adoção, Proteção e Bem-estar dos Animais traga
conhecimento e orientações sobre a posse responsável, sendo que as escolas, grupos de
Proteção Animal, bem como outros órgãos do poder público municipal, poderão
promover eventos relacionados ao tema, como palestras, exibição de material
audiovisual e atividades lúdicas, visando despertar a conscientização dos alunos para a
necessidade de proteção aos animais.
Não podemos deixar de ressaltar que o abandono de animais além de ser um problema
social também é uma questão de saúde pública, levando-se em conta que inúmeros
deles vagam pelas ruas sem vacinação ou qualquer outro tipo de controle populacional,
podendo contrair doenças e consequentemente transmiti-las, a nós, seres humanos.
É importante destacar que já existem leis que visam à proteção e o bem-estar animal
em nível Federal (Lei Federal Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998). Sugiro ainda que o
município confeccione cartazes para anexar em locais públicos na cidade, explanando
sobre esta legislação que defende os animais e com O número da polícia para
denúncias.
O Dia Municipal e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais é
uma homenagem a todos os animais que já foram vitimas de atos cruéis, e a todos os,
voluntários da Causa Animal que lutam diariamente por essas vidas que merecem O
nosso respeito.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado.
ário B. Vieira
ador - PSD
Vereador
Prof. Gurit
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