materia nº 554/2025

Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
1
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enildamendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
REQUERIMENTO N°. _____/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições, notadamente, o art. 34, §5° da Lei 
Orgânica do Município de Ilhéus, combinado com o arts. 83, III, 98, X, e 111 §3°, X, REQUER, que 
seja encaminhada correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de 
Ilhéus, com cópia para Ilma. Sra. Sonilda Santana de Mello, M.D Secretária de Saúde, solicitando 
que preste informações e esclarecimentos sobre quais medidas foram adotadas em resposta aos 
achados e irregularidades apontadas nos autos do ACÓRDÃO 25682e23APR, oriundo de 
auditoria temática do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM/BA.
JUSTIFICATIVA
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM/BA instaurou processo de 
auditoria temática em 2023 para verificar: a) as políticas de desenvolvimento na carreira dos 
profissionais da atenção básica e dos agentes comunitários de saúde (ACS); b) a rotatividade, a 
permanência e o vínculo jurídico dos profissionais da atenção básica à saúde (ABS) e os impactos na 
qualidade do serviço; c) a contratação e o vínculo jurídico dos profissionais da ABS na gestão direta; 
d) o cumprimento do piso salarial constitucional dos agentes comunitários de saúde, conforme 
disposto na Emenda Constitucional n.º 120/2022; e) as ações de formação e de educação permanente 
direcionadas aos profissionais da atenção básica à saúde; f) a composição das equipes de 
profissionais nas unidades básicas de saúde; g) as condições da infraestrutura física das unidades de 
saúde, incluindo aspectos de acessibilidade, conservação e segurança sanitária; h) a adequação do 
estoque de insumos e de equipamentos de proteção individual (EPIs) à demanda assistencial da 
população; i) a disponibilidade e a adequação dos equipamentos médicos nas unidades de saúde; j) a 
existência e a aplicabilidade de protocolos de encaminhamento e de contrarreferência entre os 
diferentes níveis de atenção à saúde; l) a gestão do fluxo de encaminhamentos da atenção básica para 
a rede de atenção à saúde (RAS); m) a pactuação intermunicipal para prestação de serviços 
especializados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); n) a elaboração e implementação de 
plano estratégico específico para a atenção básica à saúde; o) a regularidade e a qualidade dos 
relatórios quadrimestrais de desempenho da atenção primária à saúde; p) a atualização e a 
fidedignidade dos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); q) o 
procedimento Operacional Padrão (POP) nas Unidades Básicas de Saúde.
Transcorrido o período do trabalho de auditoria desenvolvido pela área técnica do TCM e de 
resposta da Administração Municipal, em junho de 2025 a corte de contas expediu ACÓRDÃO 
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
2
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enildamendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
25682e23APR recomendando ao Município providências com objetivo de sanear irregularidades e 
achados identificados que comprometem a efetividade da prestação dos serviços do Sistema de Saúde 
do Município.
Diante disso, é que esta vereadora, solicita que sejam dadas as devidas informações e 
esclarecimentos sobre as questões acima relatadas
Gabinete da vereadora Profª Enilda Mendonça, em 01 de setembro de 2025.
Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT