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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2624
REQUERIMENTO ______/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, REQUER, que seja submetido
ao plenário o presente e após anuência dos edis, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo
Governador do Estado da Bahia, solicitando informações sobre a possibilidade de zerar ou no mínimo
reduzir o ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, incidente sobre o Gás de cozinha
e combustíveis.
JUSTIFICATIVA
Senhor presidente, nobres pares,
A responsabilidade final do preço do combustível não é só do Governo Federal, que
abarca os impostos federais: PIS, Cofins, Cide. E quando zerados estes impostos, o Governo Federal
arcar com uma redução na arrecadação, que é o caso sobre o gás e combustível que será aplicado a
partir de março. Desta forma, os Governadores dos Estados, também têm que ter responsabilidade no
preço final destes produtos, reduzindo o ICMS.
Sendo o ICMS um imposto estadual que incide sobre vários setores econômicos:
combustíveis, indústria, comércio, bebidas, telecomunicações, medicamentos, cigarros, entre outros.
São os Estados que decidem a alíquota do tributo - ou seja, o valor que será cobrado de cada uma
dessas áreas.
Desta forma, estando dentro das atribuições do Governo, indico que seja zerado o ICMS
sobre combustíveis e gás de cozinha. A nossa população vem amargando prejuízos e necessita e
merece que seja feita a união de esforços para conseguir obter valores mais justos.
Sala das sessões, em 08 de março de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos
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