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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
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Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enildamendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
REQUERIMENTO N°. _____/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições, notadamente, o art. 34, §5° da Lei Orgânica do
Município de Ilhéus, combinado com o arts. 83, III, 98, X, e 111 §3°, X, REQUER, que seja encaminhada
correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, com cópia para Ilmo. Sr.
Antônio Jorge Pereira Peltier Cajueiro, M.D Procurador-Geral do Município, solicitando que preste
informações e esclarecimentos sobre a possibilidade de realização de estudo para alteração do art. 6° da
Lei n°. 4.025/2019, para criar no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, a Câmara de Conciliação da
Administração Pública.
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância do uso do instituto da conciliação administrativa para resolução de conflitos
envolvendo a Administração Pública, propomos realização de estudo por parte do Poder Executivo para que,
querendo e conforme conveniência e interesse da Administração, envie proposta para que o Legislativo aprove
criação de Câmara de Conciliação, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município.
A criação do órgão tem por objetivo dispor de critérios jurídicos e técnicos, composição de quadro de
pessoal e atribuições e competências que fortaleçam a resolução de conflitos envolvendo o Poder Executivo,
evitando a judicialização de situações que podem ser objeto de solução acordada administrativamente.
A atuação das Câmaras de Conciliação tem demonstrado sucesso na redução do ingresso de novas
ações judiciais em diversos municípios e estados, promovendo melhor controle do estoque de endividamento
dos referidos entes.
Por todo exposto, pugnamos pela aprovação da presente proposta, ao passo em que expressamos votos
de elevada estima e consideração.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira, em 08 de setembro de 2025.
Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT
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