CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS
LEGISLAR COM DEMOCRACIA
P, VEREADOR ODAILSON
Requerimento nº | /2025
Requer o envio de correspondência ao Excelentíssimo
Senhor Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da
Bahia, por meio da Secretaria competente, solicitando as
seguintes INFORMAÇÕES sobre o processo de
municipalização da ponte Jorge Amado.
O vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, requerer que, após a tramitação
regimental, seja encaminhado o presente REQUERIMENTO ao Excelentíssimo
Senhor Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, solicitando, por
meio da Secretaria competente, as seguintes INFORMAÇÕES sobre o
processo de municipalização da ponte Jorge Amado: Se há previsão formal —
em Lei, decreto ou contrato — para transferência integral da titularidade da
infraestrutura (iluminação, manutenção viária e equipamentos associados) do
Estado para o Município de Ilhéus; Se tal transferência se aplica à ponte
completa ou por etapas, uma vez que a obra completa cinco anos, mas alguns
trechos podem ter sido concluídos em fases, o que pode impactar o prazo para
a municipalização; Caso seja possível a municipalização por partes, quais
critérios técnicos ou legais o Estado prevê para considerar que cada trecho
“cumpriu” esse lapso temporal de cinco anos; e Quais as obrigações legais,
operacionais e financeiras que permanecem com o Estado até a finalização do
processo completo de municipalização.
Justificativa
A Ponte Jorge Amado, inaugurada em 1º de julho de 2020, representa
um marco histórico para a cidade de Ilhéus e para toda a região sul da Bahia,
sendo a primeira ponte estaiada do Estado. Além de simbolizar modernidade e
desenvolvimento, ela é fundamental para a mobilidade urbana, pois integra a
zona sul ao restante do município, servindo não apenas ao tráfego de veículos,
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mas também como espaço utilizado diariamente para práticas esportivas e
atividades de lazer pela população.
Passados cinco anos de sua inauguração, é natural que se inicie o
processo de municipalização de sua gestão, conforme previsto em normativas
que regem a transferência de bens e responsabilidades do Estado para os
municípios. No entanto, surgem questionamentos sobre como esse processo
será realizado, especialmente porque alguns trechos da obra foram concluídos
em fases distintas. É essencial esclarecer se o prazo de cinco anos para a
municipalização será contado a partir da inauguração total ou se poderá ser
aplicado por etapas, conforme a finalização de cada segmento.
Essa definição é de grande importância para o planejamento estratégico
do município, permitindo que a Prefeitura de Ilhéus se organize administrativa,
operacional e financeiramente para assumir de forma plena a gestão da ponte
e de seus acessos. Atualmente, existe uma divisão de responsabilidades:
enquanto a manutenção da iluminação pública foi transferida para o município
em agosto de 2023, conforme informações da Secretaria de Infraestrutura do
Estado da Bahia (Seinfra-BA), a manutenção da ponte Jorge Amado ainda
permanece sob responsabilidade do Estado. Essa sobreposição de
competências tem gerado confusão, reclamações da população e dificuldades
na solução de problemas, como foi a situação da falta de iluminação.
A municipalização plena trará benefícios diretos à cidade, principalmente
no que diz respeito à captação de recursos próprios. Após a conclusão desse
processo, as multas aplicadas pelos radares de velocidade instalados na ponte
e em seus acessos passariam a ser revertidas diretamente aos cofres do
município. Esses recursos poderiam ser investidos na manutenção e melhoria
da própria infraestrutura, como iluminação em LED, reparos na pista,
revitalização da ciclovia e medidas de segurança viária.
Portanto, é de extrema relevância que este Legislativo antecipe-se ao
processo e busque informações formais junto ao Governo do Estado, a fim de
esclarecer os critérios, prazos e etapas necessários para que a
municipalização seja realizada de forma transparente e organizada. Com dados
precisos, será possível provocar o Poder Executivo Municipal a se preparar
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adequadamente, garantindo que a transição ocorra sem prejuízo aos serviços
essenciais e que Ilhéus esteja pronta para gerir este importante equipamento
público.
Assim, este Requerimento se fundamenta no interesse público, na
necessidade de definição de responsabilidades e na busca por uma gestão
eficiente da Ponte Jorge Amado, patrimônio que simboliza progresso e deve
ser cuidado com planejamento e responsabilidade, visando a segurança e a
qualidade de vida da população ilheense.
Ilhéus, 08 de setembro de 2025
vêr pr talfon Pequeno
A MN
(W3 Seabra, SIN, Centro, Ilhéus/BA
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