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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
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Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enildamendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
REQUERIMENTO N°. _____/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições, notadamente, o art. 34, §5°
da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, combinado com o arts. 83, III, 98, X, e 111 §3°,
X, REQUER, que seja encaminhada correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos
Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, solicitando que o mesmo determine providências
para implementação do Centro de Referência em Educação e Reabilitação para
Agressores de Mulheres, na forma da Lei n°. 4.175, de 19 de julho de 2022,
combinado com a Lei Federal n°. 13.984, de 03 de abril de 2020.
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher não é um problema isolado, mas sim um ciclo que se
perpetua. Pessoas que agridem, muitas vezes, repetem o comportamento porque não
aprendem a lidar com suas emoções e conflitos de forma não-violenta. Um Centro de
Referência em Educação e Reabilitação para Agressores de Mulheres atua diretamente
nessa questão, oferecendo um espaço de reflexão, aprendizado e tratamento para os
agressores.
Ao focar na reabilitação do agressor, o espaço protege não apenas a vítima direta
da violência, mas também outras mulheres que poderiam ser agredidas por ele no
futuro, impondo fim ao ciclo de violência.
Gabinete da Vereadora Profª Enilda Mendonça
Ilhéus, 26 de agosto de 2025.
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
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Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enildamendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
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