PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
REQUERIMENTO Nº___________/2025
Requer do Chefe do Poder Executivo Municipal, aos cuidados da
Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) e da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil (SEINFRA), informações e
providências quanto à situação estrutural e sanitária da creche
localizada no bairro Teotônio Vilela que se encontra sem
funcionamento e em visível estado de abandono.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que
encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aos cuidados da Secretaria
Municipal de Educação (SEDUC) e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e defesa
Civil, a presente solicitação a fim de que os agentes políticos, responsáveis pelas pastas
supracitadas, informem a esta Casa Legislativa a real situação da creche em questão,
bem como quais medidas estão sendo adotadas para possibilitar o início de seu
funcionamento pleno.
JUSTIFICATIVA
Moradores da comunidade relataram que a unidade, há muito tempo concluída,
permanece fechada, em estado de abandono e sem as mínimas condições de receber alunos,
apresentando inclusive presença constante de urubus e acúmulo de lixo e lama no entorno.
Segundo relatos, a atual secretária municipal de educação, Sra. Evani Cavalcante, tem
afirmado publicamente que a escola não está apta a funcionar por carecer de equipamentos
básicos, como geladeira e liquidificador, e que já disporia de energia elétrica, o que, segundo
os moradores, não corresponde à realidade.
Tal situação expõe risco à saúde pública, além de representar desperdício de
recursos investidos e prejuízo direto à comunidade local, que permanece sem acesso a um
equipamento público essencial para a educação infantil.
Diante disso, solicita-se que sejam prestadas informações formais sobre: a atual
condição estrutural e sanitária do prédio; a existência de ligação de energia elétrica e de
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
WhatsApp: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.
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equipamentos básicos de uso escolar; a previsão de funcionamento da unidade; e as medidas
que estão sendo tomadas para garantir que a creche possa, enfim, cumprir sua finalidade
social.
Cumpre destacar que a presente solicitação é de interesse público e
fundamenta-se no art. 11 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no art.
11 do Decreto Municipal nº 128/2017, que asseguram o fornecimento imediato da informação,
e, não sendo possível, em até 15 (quinze) dias, prorrogáveis mediante justificativa expressa.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, aguardo retorno do quanto requerido.
Atenciosamente,
Plenário Gilberto Filhardo, em 12 de setembro de 2025
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
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*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.