Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª Enilda Mendonça de Oliveira.
1
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enildamendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
REQUERIMENTO N°. _____/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições, notadamente, o art. 34, §5° da Lei Orgânica do
Município de Ilhéus, combinado com o arts. 83, III, 98, X, e 111 §3°, X, REQUER, que seja encaminhada
correspondência ao Ilmo. Sr. Fernando Augusto do Amaral Fernandes Filho, M.D Secretário da Fazenda e
Orçamento, solicitando o envio de estudo técnico sobre a execução orçamentária atualizada, tendo em
vista os indicadores de queda na arrecadação própria, conforme planilha anexa e os últimos Relatório
de Execução Orçamentária, além do anexo de receita estimada para o exercício 2026 da LDO.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição encontra respaldo nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência,
transparência e responsabilidade fiscal, previstos no art. 37 da Constituição Federal e na Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A redução da receita própria, evidenciada nos últimos
Relatórios de Execução Orçamentária, aliada à previsão de queda na arrecadação constante na Proposta da
LDO, exige atenção redobrada quanto à sustentabilidade das finanças públicas.
O estudo solicitado visa subsidiar o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, permitindo
uma análise técnica e transparente da real situação orçamentária do Município, bem como a adoção de
medidas preventivas e corretivas, se necessárias.
Certo do deferimento e das melhores intenções, expresso votos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira, em 12 de setembro de 2025.
Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT
ANEXO ÚNICO
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª Enilda Mendonça de Oliveira.
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Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enildamendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
QUADRO COMPARATIVO DE RECEITA
Receita Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho TOTAL DIFERENÇA
IPTU - 2024 R$ 2.225.038,17 R$ 2.450.978,19 R$ 4.822.370,49 R$ 7.897.221,79 R$ 3.319.637,90 R$ 1.262.144,46 R$ 21.977.391,00
IPTU - 2025 R$ 2.025.464,83 R$ 2.307.713,20 R$ 3.240.100,08 R$ 6.009.703,46 R$ 10.519.421,94 R$ 2.451.307,87 R$ 26.553.711,38 +R$ 4.576.320,38
ISS - 2024 R$ 6.297.975,97 R$ 8.417.474,18 R$ 6.535.470,38 R$ 5.485.913,99 R$ 4.746.180,41 R$ 2.222.587,24 R$ 33.705.602,17
ISS - 2025 R$ 7.764.632,34 R$ 5.490.212,69 R$ 4.848.801,27 R$ 5.951.915,72 R$ 6.363.971,73 R$ 5.063.647,99 R$ 35.483.181,74 +R$ 1.777.579,57
ITBI - 2024 R$ 1.909.632,76 R$ 1.586.684,59 R$ 1.902.056,06 R$ 1.429.535,19 R$ 1.961.612,19 R$ 2.001.263,57 R$ 10.790.784,36
ITBI - 2025 R$ 1.753.500,62 R$ 1.536.963,76 R$ 1.007.411,45 R$ 1.524.454,15 R$ 1.448.700,23 R$ 1.178.959,47 R$ 8.449.989,68 -R$ 2.340.794,68
IRRF - 2024 R$ 3.657,06 R$ 148.506,00 R$ 2.232.700,25 R$ 714.079,84 R$ 3.843.456,30 R$ 3.126.234,35 R$ 10.068.633,80
IRRF - 2025 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 78.005,81 R$ 0,00 R$ 78.005,81 -R$ 9.990.627,99