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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª Enilda Mendonça de Oliveira.
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Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enildamendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
REQUERIMENTO N°. _____/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições, notadamente, o art. 34, §5° da Lei Orgânica do
Município de Ilhéus, combinado com o arts. 83, III, 98, X, e 111 §3°, X, REQUER, que seja encaminhada
correspondência ao Ilmo. Sr. Cristiano Tavares de Souza Carvalho, M.D Secretário de Gestão, solicitando
que o mesmo envie cópia do Documento de Formalização de Demanda (DFD) e do Estudo Técnico
Preliminar (ETP) que instruiu o processo administrativo n°. 028/2025, cujo objeto é a contratação de
empresa para fornecimento de material gráfico, cujo valor estimado é R$ 14.123.190,00 para o período
de 12 meses; Ainda, apresente justificativa técnica e financeira para a contratação de objeto que não
constava anteriormente no rol de contratos vigentes, especialmente diante da situação de dificuldade
financeira alegada pela atual Gestão.
JUSTIFICATIVA
No próximo dia 17 de setembro do corrente ano será realizada sessão do pregão eletrônico n°. 025/2025 que
selecionará empresa para prestação de serviço de fornecimento de material gráfico para Prefeitura Municipal de Ilhéus,
cujo valor estimado ultrapassa os 14 milhões de reais em 12 meses. Entre os objetos listados nos lotes constam itens
como 3 mil agendas capa dura revestida em papel couchê, 10 mil bonés, 10 mil canecas plásticas, 22 mil chaveiros, 10
mil garrafas squeeze, 184 mil panfletos e outros itens.
É cediço que a Gestão tem demonstrado situação de dificuldade administrativa e financeira por conta de
compromissos não cumpridos pela gestão anterior, além dos bloqueios judiciais que estavam suspensos nos últimos
anos por conta de liminar concedida pelo TJBA.
Tais situações suscitam necessidade de melhor esclarecimento sobre os motivos que levaram o Poder Público,
diante de tantas dificuldades administrativas e financeiras, a proceder a contratação de itens que anteriormente não
constavam no rol de contratos da Prefeitura de Ilhéus nas quantidades indicadas e, especialmente, no valor global
estimado, que certamente sofrerá alteração por conta dos lances ofertados na sessão do pregão 025/2025.
Certo do deferimento e das melhores intenções, expresso votos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira, em 12 de setembro de 2025.
Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT
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