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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Requerimento ________ /2022
Câmara Municipal de Ilhéus
Praça José Joaquim Seabra – s/n -Centro – Ilhéus – Ba Cep: 45.655-280
Fone: 73-2101-2610 E-mail: mfocmi@gmail.com
Na forma regimental, requeiro à Mesa, depois de ouvido o plenário desta
Casa Legislativa, que envie este requerimento ao Exmo. Sr. Mario
Alexandre, Prefeito deste Município de Ilhéus para que se faça cumprir
a Lei Federal 14.231 de 28 de outubro de 2021.
JUSTIFICATIVA:
O Presidente da República decretou e sancionou a seguinte Lei onde
os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais devem integrar
a estratégia de saúde da família, no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS), cabendo ao gestor do SUS de cada esfera de governo definir a
forma de inserção e de participação dos profissionais especificados no
caput deste artigo na estratégia de saúde da família, de acordo com as
necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade.
Esta Lei entrou em vigor no dia 28 de outubro de 2021, data de sua
publicação, e até o presente momento não foram tomadas as devidas
providencias, dentro deste município, para que a mesma fosse cumprida.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 14 de março de 2022.
Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Vereador Vice Presidente - PSB
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