PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ____/2022
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal de Ilhéus, aos cuidados da Secretaria
Municipal de Educação, para que enviem ao
Gabinete do Vereador subscritor, com a maior
brevidade possível, cópia dos processos de
pagamento que foram realizados à empresa DZSET
TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, no período de
2017 a 2021, concernentes ao contrato nº 044/2017
e aos seus aditivos. Ainda, que enviem a
documentação relativa ao número de veículos que
foram contratados e quantos estão em atividade,
juntamente com o relatório de fiscalização destes,
com itinerário e Placa Policial. Por fim, que enviem
cópia do processo licitatório. As cópias aqui
referidas podem ser remetidas digitalizadas, por
meio eletrônico.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte proposição
legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe do Poder Executivo,aos cuidados da
Secretaria Municipal de Educação, Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
de Ilhéus, aos cuidados da Secretaria Municipal de Educação, para que enviem ao Gabinete
do Vereador subscritor, com a maior brevidade possível, cópia dos processos de pagamento
que foram realizados à empresa DZSET TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, no período de 2017
a 2021, concernentes ao contrato nº 044/2017 e aos seus aditivos. Ainda, que enviem a
documentação relativa ao número de veículos que foram contratados e quantos estão em
atividade, juntamente com o relatório de fiscalização destes, com itinerário e Placa Policial.
Por fim, que enviem cópia do processo licitatório. As cópias aqui referidas podem ser
remetidas digitalizadas, por meio eletrônico.
JUSTIFICAÇÃO
Tem chegado ao nosso conhecimento, através dos nossos canais de atendimento, e
ainda através das mídias sociais e blogs jornalísticos, informações que denotam irregular
prestação de serviço de transporte escolar.
Desta forma, cumpre-me levar ao conhecimento da Secretaria Municipal de
Educação, informação no que diz respeito ao sistema de transporte escolar disponibilizado à
população rural.
A situação é inquietante, e de difícil assimilação, uma vez que a prestação do serviço,
ora prestado por empresa privada, denota-se estar sendo desguarnecida da eficiência que se
é obrigatória, extrema de imediata observação.
Como é de natural conhecimento, o Poder Público Municipal tem como obrigação
legal, garantir a prestação do serviço, de modo a impedir qualquer prejuízo aos alunos,
notadamente a perda de conteúdo curricular.
Assim, tutelando os interesses difusos e os interesses individuais homogêneos
envolvidos, trago ao conhecimento desta secretaria as queixas noticiadas, com vistas a
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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recomendar que se estabeleça uma comunicação desta secretaria com quem de dever, apta
a se fazer solucionar a questão ora posta em conhecimento.
Importa prudentemente relembrar a necessária atenção aos princípios norteadores
da Administração Pública, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, notadamente os da
legalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência, de forma a não se permitir
agravos à Lei Maior e a probidade administrativa.
Ademais, a Administração Pública, deve manter-se responsável, pelas ações de gestão
e fiscalização dos contratos, através da atividade diária com intervenções imediatas caso seja
necessário, ELIDINDO-SE qualquer hipótese de ausência de condições de manutenção da
prestação de serviço junto ao município com plena eficácia e eficiência, ante sua
responsabilidade subsidiária.
Para tanto, solicitamos que, com brevidade, face à essencialidade do caso, no uso de
suas atribuições, disponibilize-nos o acesso aos documentos requisitados no objeto deste
requerimento.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 14 de março de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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