PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ____/2022
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal de
Educação, para que prestem INFORMAÇÕES e
ESCLARECIMENTOS acerca do barco escolar do
projeto caminho da escola que, segundo
moradores, encontra-se abandonado sem qualquer
tipo de cuidados para sua conservação.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte proposição
legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, aos cuidados da
Secretaria Municipal de Educação, para que prestem INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS
acerca do barco escolar do projeto caminho da escola que, segundo moradores, encontra-se
abandonado sem qualquer tipo de cuidados para sua conservação.
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que, o barco escolar do projeto caminho da escola, está parado, sem
funcionamento, desde o final do ano de 2019. O equipamento é responsável pela travessia
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dos alunos para pegar o ônibus escolar do outro lado do distrito de Lagoa Encantada. Sem o
mesmo, os alunos, quando conseguem, estão fazendo o trajeto de canoa.
Vale referir que o recente inciso VI, introduzido no art. 11 da LDB (Lei de Diretrizes
Básicas da Educação Nacional), pela Lei Federal n.º 10.709/2003, deixa clara a
responsabilidade do Município no transporte escolar, qual seja, de transportar os alunos
matriculados em sua rede de ensino, isto é, nas escolas municipais.
Também a Resolução Nº 1, DE 20 DE ABRIL DE 2021. Estabelece diretrizes e
orientações para o apoio técnico e financeiro na aquisição, utilização e monitoramento da
gestão de veículos de transporte escolar, pelas redes públicas de educação básica dos
municípios, dos estados e do Distrito Federal, no âmbito do Programa Caminho da EscolaMinistério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Por essa razão
fica injustificável o estado de abandono que se encontra este equipamento.
Deste modo, faz-se necessária ação por parte do Poder Público, no intuito de sanar
esta situação que tem trazido muitos transtornos aos pais e alunos moradores da Lagoa
Encantada.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 11 de março de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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