materia nº 1613/2025

 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR ADILSON JOSÉ
PRAÇA JJ SEABRA CENTRO S/Nº, ILHÉUS-BAHIA CEP: 45653-145. 
TEL: (73) 2101-2600
Indicação nº ___/2025
Ilhéus, 12 de setembro de 2025
Assunto: Solicita a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública no 
município de Ilhéus.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
vem, respeitosamente, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
de Ilhéus, Valderico Luiz dos Reis Junior, que sejam adotadas as 
providências necessárias, por meio da Secretaria competente, para a criação 
do Conselho Municipal de Segurança Pública no município de Ilhéus, com a 
finalidade de:
1. Promover a articulação entre os órgãos de segurança pública, entidades 
civis organizadas e sociedade em geral;
2. Contribuir para o planejamento, execução e acompanhamento de 
políticas públicas de segurança no município;
3. Incentivar ações preventivas e educativas voltadas à diminuição da 
violência e criminalidade;
4. Garantir a participação popular nos debates e decisões sobre segurança 
pública local.
Justificativa
A criação do Conselho Municipal de Segurança Pública em Ilhéus é 
necessária diante do aumento da violência e da carência de políticas integradas. 
O Conselho permitirá maior articulação entre Poder Público, forças de segurança 
e sociedade civil, fortalecendo ações preventivas e garantindo a participação 
popular nas decisões voltadas à promoção da segurança e da paz social.