materia nº 13/2025

Ilhéus (BA), 08 de setembro de 2025.
MENSAGEM DE VETO À REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 016-2025.
MENSAGEM N° 013/2025 - Gabinete
Senhor Presidente,
Pois bem!
Av. Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus — Bahia, CEP 45650-270.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
AUGUSTO CÉSAR PORTORIBEIRO
PRESIDENTEDA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ILHÉUS/BA.
O presente veto se fundamenta na inobservância de uma etapa procedimental
obrigatória para projetos de lei que criam despesas públicas: a ausência da indispensável
estimativa de impacto orçamentário c financeiro.
ESTADO DA BAHIA
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
PROCURADORIA GERAL
frWwM III > PREFEITURA DE
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Ilhéus O PAESCWTE E CONSTRUIR O FUTURO
A Lei Orgânica do Município de Ilhéus, cm harmonia com a Constituição
Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece mecanismos rígidos para garantir o
equilíbrio das contas públicas e impedir que leis, ainda que bem-intencionadas, gerem
obrigações financeiras para as quais não haja a devida provisão. O projeto em tela, contudo,
ignora por completo essas balizas.
Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que, na forma do disposto no §
Io do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, decidi VETAR INTEGRALMENTE a
Redação Final do Projeto de Lei n° 016/2025, de autoria parlamentar, que “Institui o Polo de
Inovação Pesqueira e Marítima no Município de Ilhéus e dá outras providências”.
Embora reconheçamos o elevado propósito do legislador em fomentar um
setor de vital importância para a nossa economia, a proposição em análise padece de um
insanável vício de inconstitucionalidade formal, que macula seu processo de criação c impede
sua sanção, pelas razões de direito a seguir expostas.
O Art. 2o do PL detalha um vasto rol de ações a serem implementadas, tais
como: "Criar linhas de microcrédito e incentivos fiscais", "Ofertar cursos de capacitação",
"Melhorar as condições de comercialização do pescado" e "Criar festivais e eventos culturais".
Cada uma dessas ações, para ser efetivada, demanda a alocação de recursos significativos, seja
Av. Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus — Bahia, CEP 45650-270.
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para a concessão de crédito, para a contratação de instrutores, para a estruturação de mercados
ou para a produção de eventos. São despesas diretas, concretas e de caráter permanente.
Corroborando e elevando tal exigência ao patamar constitucional, o art. 113
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda
Constitucional n° 95, de 2016, estabelece de forma imperativa que “A proposição legislativa
que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada
da estimativa do seu impacto orçamentário e fínanceird\
Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposição legislativa [federal,
estadual, distrital ou municipal] que crie ou altere despesa obrigatória
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro”, em linha com a previsão do art. 14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal. [...] A Lei Complementar do Estado de
Roraima n° 278/2019 incorreu cm vício de inconstitucionalidade formal, por
violação ao art. 113 do ADCT (STF - ADI: 6303 RR 0085122-91
.2020.1.00.0000, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento:
14/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/03/2022).
1 PREFEITURA DE
’ HCCUPERAO Ilhéus O PRESENTE E CONSTRUIR O FUTURO
Diante do exposto, vcrifica-sc que o projeto não foi instruído com o
indispensável estudo de impacto orçamcntário-ftnanceiro, documento essencial para que o
Poder Público possa mensurar a viabilidade da nova política e sua compatibilidade com as metas
fiscais c o orçamento vigente, tornando a menção genérica no art. 4° a "Recursos do
orçamento municipal' absolutamente insuficiente para satisfazer a exigência legal.
Ademais, é imperativo reconhecer que a consecução dc cada um dos
objetivos elencados no projeto depende, intrinsccamente, de ações diretas, complexas e
dispendiosas por parte do Poder Executivo. A criação de "linhas de microcrédito e incentivos
fiscais", por exemplo, nào se materializa sem a prévia alocação de recursos em fundos
específicos e a reestruturação dc rotinas na Secretaria da Fazenda.
A obrigatoriedade c a imperatividade de tal dispositivo foram recentemente
reafirmados pelo Supremo Tribunal Federal, que, cm decisão plenária, assentou o seguinte, in
verbis-.
De forma ainda mais contundente, a segunda violação se dá pela
inobservância do Parágrafo Único do Art. 54 da LOM, que exige que “qualquerprojeto de lei
que implique despesa deverá ser acompanhado de indicação das fontes orçamentárias
de recursos, bem como do respectivo estudo de impacted.
A primeira violação reside no descumprimento do art. 146 da LOM, que
preceitua de forma cristalina que “Nenhuma lei que crie ou aumente a despesa, será
executada sem que dela conste à indicação do recurso para atendimento do
correspondente encargd'.
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OECUPfRAQ O PREMNTC E CONSTRUIR O FUTURO
Av. Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus — Bahia, CEP 45650-270.
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Os célebres ensinamentos do mestre CANOTILHO (1999, p. 888 e 889) são
categóricos no tocante aos vícios geradores da inconstitucionalidade:
Neste contexto, revela-se pertinente citar os ensinamentos de Gilmar Ferreira
Mendes c Paulo Gustavo Gonet Branco:
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Os vícios formais afetam o ato normativo singularmente considerado, sem
atingir seu conteúdo, referindo-se aos pressupostos e procedimentos relativos 
à formação da lei. Os vícios formais traduzem defeito de formação do ato
normativo, pela inobservância de princípio de ordem técnica ou
procedimental ou pela violação de regras dc competência. Nesses casos,
viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu procedimento de formação, na
sua forma final75 (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo
Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraivajur, 2023).
Da mesma forma, "ofertar cursos de capacitação" exige a contratação de
instrutores e a disponibilização de infraestrutura, ao passo que "melhorar as condições dc
comercialização do pescado" e "criar festivais e eventos culturais" demandam investimentos em
obras, logística e promoção. Sancionar uma lei que estabelece metas tão ambiciosas sem garantir
a correspondente viabilidade orçamentária é transformar o diploma legal em mera carta dc
intenções, gerando uma expectativa legítima na comunidade pesqueira que a Administração, por
força das limitações fiscais, seria incapaz de atender, o que resultaria em insegurança jurídica e
no descrédito das instituições.
“A desconformidadc dos actos normativos com o parâmetro
constitucional dá origem ao vício de inconstitucionalidade. A doutrina
costuma distinguir entre vícios formais, vícios materiais c vícios
procedimentais; (1) vícios formais: incidem sobre o acto normativo
enquanto tal, independentemente do seu conteúdo e tendo cm conta
apenas a forma da sua exteriorização; na hipótese de
inconstitucionalidade formal, viciado é o acto, nos seus pressupostos,
no seu procedimento de formação, na sua forma final; (2) vícios
materiais: respeitam ao conteúdo do acto, derivando do contraste
existente entre os princípios incorporados no acto e as normas ou
princípios da constituição; no caso de inconstitucionalidade material.
É exatamente o que ocorre no presente caso. O projeto de lei, ao nào se fazer
acompanhar do estudo de impacto orçamentário, padece de um defeito em seu procedimento
de formação, uma falha que o macula de forma insanável. A exigência de tal estimativa é um
pressuposto dc validade, um princípio dc ordem técnica-procedimcntal que visa garantir que o
Poder Legislativo e a sociedade tenham plena ciência das consequências fiscais de uma nova lei
antes de sua aprovação. Sancionar uma norma que nasceu com tal deficiência seria um ato de
grave imprudência administrativa, com potencial para desequilibrar as finanças do Município e
violar o princípio da harmonia entre os Poderes, ao impor ao Executivo uma obrigação dc gasto
sem o devido e prévio planejamento.
Cordialmente,
REIS JÚNIOR
Av. Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus — Bahia, CEP 45650-270.
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PROCURADORIA GERAL
VALDERICO LULÇT
Prefe
Ilhéus «CUPtOAD OTOESENTE £ CONSTPUIO O FUIUBO
substancial ou doutrinária (como também se lhe chamou entre nós),
viciadas são as disposições ou normas singularmente consideradas; (3)
vícios de procedimento: autonomizados pela doutrina mais recente
(mas englobados nos vícios formais pela doutrina clássica), são os que
dizem respeito ao procedimento de formação, juridicamente regulado,
dos actos normativos”.
Assim, Senhor Presidente, em que pese a louvável iniciativa parlamentar,
diante das considerações apresentadas, somos levados a apor o presente veto total à redação
final do projeto de lei alhures referido, o qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Edis desta Casa de Leis.
Desse modo, com espeque na doutrina, jurisprudência e legislação de
regência, acima esposadas, data maxima vemay não há outro caminho para a redação final sob
exame senão o veto integral, vez que eivado de inconstitucionalidadc formal, por inobservância
da exigência de apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, vício que
macula o seu processo de formação.