materia nº 43/2025

Ilhéus/BA, 10 de setembro de 2025.
OFÍCIO n° 140/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Centro Administrativo - Avenida Brasil, ne 90 - Conquista -Ilhéus - Bahia- 45.650-270
Assunto: Encaminhamento de Mensagens de Veto a proposições legislativas e
solicitação de tramitação regimental.
Cabe destacar que as decisões de veto decorrem exclusivamente de avaliação
técnica e jurídica, com manifestações da Procuradoria-Geral do Município (Procurador￾Geral Jorge Cajueiro) e dos órgãos competentes da Administração, observando-se
a responsabilidade fiscal, a adequada compatibilização orçamentária e a conformidade
legal e o princípio da competência.
Cumprimentando Vossa Excelência, sirvo-me do presente para encaminhar a essa
Egrégia Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento
Interno, as Mensagens de Veto (totais e/ou parciais) referentes às proposições abaixo
relacionadas, para os fins de recebimento e tramitação na forma regimental.
Reconhecemos o mérito e a boa-fé das iniciativas apresentadas por todos os
vereadores membros do poder legislativo e reafirmamos o respeito do Poder Executivo à
autonomia e ao papel institucional do Legislativo.
As Razões de Veto anexas expõem, de modo objetivo, os óbices constitucionais,
legais, orçamentários e/ou operacionais identificados e, sempre que cabível, sinalizam
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
CASA CIVIL
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Augusto César Porto Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
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RECEBEMOS
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Diante do exposto, solicitamos:
a) o recebimento e a tramitação regimental das Mensagens de Veto;
b) a ciência formal aos autores das proposições; e
a
Colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Centro Administrativo - Avenida Brasil, n^ 90 - Conquista -Ilhéus - Bahia- 45.650-270
Com a devida sensibilidade institucional e espírito colaborativo, propomos a abertura
de diálogo imediato com essa Presidência e as lideranças, visando construir alternativas
consensuais que preservem o interesse público e a segurança jurídica — inclusive com a
possibilidade de substitutivos ou novos projetos a serem apresentados pelo Executivo,
em cooperação com os autores.
caminhos para superação, seja por ajustes de técnica legislativa, previsão orçamentária
compatível ou instrumento normativo mais adequado.
Vinícius Ibrann Dantas Andrade Oliveira
Secretário da Casa Civil
taj Ilhéus
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
CASA CIVIL
c) se Vossa Excelência julgar pertinente, o agendamento de reunião entre esta Casa
Civil (Secretário Vinícius Ibrann), a Procuradoria-Geral do Município (Procurador Geral
Jorge Cajueiro), a Secretaria de Relações Institucionais e essa Presidência,
para alinhamentos complementares.
Anexos - Mensagens de Veto (originais assinados):
008/2025 - Autor: Vereador
7.
Centro Administrativo - Avenida Brasil, n9 90 - Conquista -Ilhéus - Bahia- 45.650-270
> PUEFEITURA OE Ilhéus
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
CASA CIVIL
0 028/2025 - Autor: Vereador
1. Mensagem de Veto n° 001/2025 — Veto total ao PL n°
Tandick Resende de Moares Júnior. - Ementa: ‘Dispõe Sobre a conservação e proteção
do patrimônio cultural e natural do Município de Ilhéus, observada a legislação e a ação
fiscalizadora federal e estadual por meio do tombamento, inventário, registro, vigilância e
fiscalização, desapropriação e quaisquer “outras formas de acautelamento e preservação”
e dá outras providências.’
2. Mensagem de Veto n° 002/2025 — Veto total ao PL n
Josemar Cardoso - Ementa: ‘Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da
Contabilidade no âmbito do município de Ilhéus e dá outras providências.’
3. Mensagem de Veto n° 003/2025 — Veto parcial ao PL n° 032/2025 - Autora: Vereadora
Rúbia Watson de Souza Carvalho - Ementa: ‘Dispõe sobre a proibição da utilização de
fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ruidosos no município de Ilhéus, e dá outras
providências.’
4. Mensagem de Veto n° 004/2025 — Veto total ao PL n° 046/2025 - Autor: Vereador
Maurício Batista Galvão - Ementa: ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos
e fiação aérea excedentes e inutilizados, instalados por concessionárias que operam ou
utilizam rede aérea no município de Ilhéus-Ba, e dá outras providências.
5. Mensagem de Veto n° 005/2025 — Veto total ao PL n° 031/2025- Autor: Vereadora:
Enilda Mendonça Oliveira - Ementa: ‘Dispõe sobre a afixação obrigatória de placas
informativas nas unidades públicas e privada de saúde, nas instituições de educação de
ensino das redes públicas e privada e no CRAS e CREAS do município de Ilhéus sobre a
entrega voluntária para adoção.’
6 Mensagem de Veto n° 006/2025 — Veto total ao PL n° 048/2025- Autor: Vereador:
Ederjúnior Santos dos Anjos - Ementa: ‘Dispõe sobre a política municipal de Turismo de
Base Comunitária(TBC) e dá outras providências.’
Mensagem de Veto n° 007/2025 — Veto total ao PL n° 011/2025- Autor: Vereadora
Enilda Mendonça Oliveira - Ementa: ‘Dá nova redação ao art. 1o, aos incisos I e III, do art.
2o e ao parágrafo §3° do art. 3o da lei n°3.338/2008, que institui penalidades à prática de
discriminação em razão de orientação sexual, e dá outras providências.’ //]
Centro Administrativo - Avenida Brasil, n9 90 - Conquista -Ilhéus - Bahia- 45.650-270
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
CASA CIVIL
8. Mensagem de Veto n° 008/2025 — Veto total ao PL n° 012/2025 - Autora: Vereadora
Enilda Mendonça Oliveira - Ementa: ‘Autoriza a implementação de dispositivo de
segurança, doravante denominado “ALINE”, para mulheres em situação de violência
doméstica, com ou sem medida protetiva, no âmbito do município de Ilhéus e fixa outras
providências.’
9. Mensagem de Veto n° 009/2025 — Veto total ao PL n° 001/2025- Autor: Vereador
Alzimário Belmonete Vieira - Ementa: ‘Institui o programa “Cultura Viva Ilhéus” para
fomento, preservação e democratização da cultura no município de Ilhéus e dá outras
providências.’
10. Mensagem de Veto n° 010/2025 — Veto total ao PL n° 002/2025- Autor: Vereador
Alzimário Belmonte Vieira - Ementa: ‘Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de
Materiais de Construção no município de Ilhéus e dá outras providências.'
11. Mensagem de Veto n° 011/2025 — Veto total ao PL n° 003/2025- Autor: Vereador
Alzimário Belmonte Vieira - Ementa: ‘Dispõe sobre a criação do Programa Ilhéus 5.0 -
Desenvolvimento Econômico e Inovação, e dá outras providências.’
12. Mensagem de Veto n° 012/2025 — Veto total ao PL n° 004/2025- Autor: Vereador
Alzimário Belmonte Vieira - Ementa: ‘Dispõe sobre a modernização do sistema de
transporte urbano no município de Ilhéus, institui o programa municipal de mobilidade
sustentável e dá outras providências.’
13. Mensagem de Veto n° 013/2025 — Veto total ao PL n° 016/2025- Autor: Vereador
Alzimário Belmonte Vieira - Ementa: ‘Institui o polo de inovação pesqueira e marítima no
município de Ilhéus e dá outras providências.’