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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª Enilda Mendonça de Oliveira.
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Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enildamendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
REQUERIMENTO N°. _____/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições, notadamente, o art. 34, §5° da Lei Orgânica do
Município de Ilhéus, combinado com o arts. 83, III, 98, X, e 111 §3°, X, REQUER, que seja realizada
Audiência Pública no próximo dia 02 de outubro do corrente ano, às 9h, na sede do Poder Legislativo, tendo
por objeto a celebração dos 37 anos da Constituição Federal.
JUSTIFICATIVA
A Constituição de 1988, apelidada de Constituição Cidadã, foi elaborada após o longo período da
ditadura militar. Seu objetivo principal era consolidar a democracia, garantindo os direitos e liberdades
fundamentais que foram suprimidos por décadas. Ela estabeleceu as bases de um Estado Democrático de
Direito, onde o poder é limitado pela lei e os cidadãos têm seus direitos protegidos.
Celebrar a Constituição é valorizar o papel das instituições que atuaram para proteger o país. É
reconhecer que a democracia não é um sistema perfeito, mas é o único que permite a convivência pacífica,
a pluralidade de ideias e a alternância de poder de forma legítima, sem violência. A data nos convida a
refletir sobre a importância de defendermos, a todo custo, os princípios democráticos e a soberania popular
estabelecidos na nossa Carta Magna.
Certo do deferimento e das melhores intenções, expresso votos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira, em 15 de setembro de 2025.
Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT
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