Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 00 /2025.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 056/2025 "DISPÓE SOBRE
A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ENERGIA
SOLAR FOTOVOLTAICA NAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO
MUNICIPIO DE ILHÉUS/BA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.", DE AUTORIA DE SUA
EXCELÊNCIA O VEREADOR ADILSON JOSÉ.
[R RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei nº 056/2025, de autoria do Vereador
Adilson José, que “Dispõe sobre a implantação de sistemas de energia
solar fotovoltaica nas escolas da rede municipal de ensino e nas
unidades básicas de saúde do Município de Ilhéus/BA, e dá outras
providências”.
Segundo consta da justificativa do autor, o presente Projeto de Lei visa à
implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica em escolas da rede
municipal e unidades básicas de saúde do Município de Ilhéus/BA,
promovendo sustentabilidade, eficiência e economia aos cofres públicos.
II. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização) não
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dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados,
dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os quais
se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, com previsão nas
Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização desse princípio,
nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou
expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na
Constituição Federal:
(...)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo, por
não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI e nem do
art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses da
comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
LR DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, em razão do preenchimento dos requisitos da Lei
Complementar 95/98, manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE
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LEI Nº 056/2025, e por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, emr16 de Setembro de 2025.
MESAQUE BARBOZA SOARES
Retator
IV. | DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do competente relator, PELA APROVAÇÃO AO PL Nº 056/2025,
de autoria de Sua Excelência o Vereador Adilson José.
Sala das Comiasões, em 16 de Setembro de 2025.
CARQUEIJA MONTEIRO
da Comissã
PP a
EDERJUNIOR SANTOS DOS ANJOS
Vice-Presidente da Comissão
MESAQUE RARBOZA SOARES
Membro omissão
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