materia nº 105/2025

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 00 1/2025.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 074/2025 QUE "DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO
ESCOLAR E SOCIAL DE PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIA”; DE AUTORIA DE SUA
EXCELÊNCIA O VEREADOR ALZIMÁRIO
BELMONTE VIEIRA.
RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei nº 074/2025, de autoria do Vereador
Alzimário Belmonte Vieira, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
INCLUSÃO ESCOLAR E SOCIAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Segundo consta da justificativa do autor, O presente Projeto de Lei propõe a
criação da Política Municipal de Inclusão Escolar e Social de Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Ilhéus, com o objetivo de garantir
direitos fundamentais e promover uma educação verdadeiramente inclusiva,
humana e de qualidade.
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Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados,
dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os quais
se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, com previsão nas
Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização desse princípio,
nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou
expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na
Constituição Federal:
(...)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo, por
não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI e nem do
art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses da
comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
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Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
H. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, em razão do preenchimento dos requisitos da Lei
Complementar 95/98, manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 074/2025, e por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 46 de Setembro de 2025.
MESAQUE B OZA SOARES
Relator
ll. | DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do competente relator, PELA APROVAÇÃO AO PL Nº 074/2025,
de autoria de Sua mia Vereador Alzimário Belmonte Vieira.
Sala das Comissões, em 16 de Setembro de 2025.
e.
NY
PAULO RO BA CARQUEIJA MONTEIRO
to
Presidente da Comissão
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Vice-Presidente da Comissão
MESAQUE BARBOZA SOARES
Membro da Comissão
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