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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDVALDO GOMES
vereadoredvaldogomes@camaradeilheus.ba.gov.br
Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro
ILHÉUS-BA
INDICAÇAO Nº /2022 Ilhéus/BA, 14 de março de 2022.
Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a ativação dos serviços do
posto de saúde no Loteamento Santa
Clara, Banco da Vitória.
O Vereador que abaixo subscreve no uso de suas atribuições legais e
amparado no artigo 83, inciso III do Regimento Interno, após condescendência do
Plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a ATIVAÇÃO URGENTE DOS
SERVIÇOS DO POSTO DE SAÚDE DO LOTEAMENTO SANTA CLARA (BANCO
DA VITÓRIA) COMO UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA).
JUSTIFICATIVA:
A corrente indicação se justifica em razão do interesse coletivo presente na
supramencionada demanda, uma vez que o inciso III do art. 83 do Regimento Interno
desta Casa estabelece in verbis:
Art. 83 – É assegurado ao Vereador: (...) III - apresentar proposições e seguir
medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa
exclusiva do Executivo.
Tal indicação possui o fito de proporcionar um melhor acesso à saúde pela
população, uma vez que o posto de saúde é a porta de entrada da atenção básica,
onde são realizados exames, acompanhamentos médicos e consultas, sem contar na
aplicação de vacinas e distribuição gratuita de remédios. Destacando-se que na
referida localidade os moradores não dispõem de nenhum desses atendimentos.
Portanto, visando atender aos anseios da nossa população, solicito aos nobres Edis
que aprovem a presente indicação e que o Poder Executivo Municipal tome as
providencias necessárias.
Edvaldo Neto Gomes – DEM
Vereador
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