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PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Reconhece, por meio desta, a
Associação Cultural, Terreiro de
Candomblé TAWÁ DE ANVURA,
como de Utilidade Pública.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no exercício de suas competências, faz saber
que aprovou e o prefeito sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública à entidade cultural denominada
Terreiro de Candomblé Tawá de Anvura, inscrita no CNPJ sob o nº
47.960.492/0001-20, estabelecida no distrito de Coutos, município de Ilhéus,
Estado da Bahia, CEP 45670-000.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e termos de
parcerias com a entidade, para fins de prestação de serviços de relevante
interesse público, na forma da Lei n°. 13.019/14.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir desta data e tem validade de 48 meses,
conforme caput do art. 18 das disposições finais e transitórias da Lei Orgânica do
Município de Ilhéus.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Incluso, encaminho a presente proposição na forma de Projeto de Lei,
cujo objeto é o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Cultural
Tawa de Anvura, entidade religiosa e cultural vinculada à tradição do
Candomblé, regularmente inscrita no CNPJ nº 47.960.492/0001-20, com sede
localizada na Avenida Santo Antônio, primeira travessa, n° 432, no distrito de
Coutos município de Ilhéus/BA.
A referida associação é representada pelo Sr. Júlio Carlos Barbosa
Santos, conhecido como Babalorixá Júlio de Anvura, e tem se destacado no
cenário local pela realização de relevantes ações de cunho social, cultural e
humanitário.
Entre suas principais atividades, destacam-se campanhas regulares de
arrecadação de alimentos, distribuição de cestas básicas a famílias em situação
de vulnerabilidade, promoção de almoços solidários, bem como a oferta de
refeições e doações de roupas a pessoas em situação de rua.
Cumpre ressaltar que o Candomblé, além de seu valor espiritual e
religioso, também se configura como um importante manancial de formação ética
e educacional. A tradição religiosa fomenta valores como o respeito às
hierarquias, a valorização dos saberes tradicionais e o reconhecimento da
sabedoria dos mais velhos — elementos fundamentais para a construção de uma
sociedade mais justa, solidária e plural.
Dessa forma, o reconhecimento da Associação Cultural Tawa de
Anvura como entidade de Utilidade Pública não apenas faz justiça ao trabalho
prestado por seus integrantes, mas também fortalece o compromisso deste
município com a diversidade religiosa, a inclusão social e a preservação da
cultura afro-brasileira.
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Por meio desta proposição legislativa, busca-se conferir
reconhecimento e valorização à referida entidade, a qual atende aos critérios
estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de Ilhéus, bem como pelas demais
normas legais em vigor.
Segue, em anexo, documento que complementa e fundamenta a presente
proposição:
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Gildásio Oliveira Campos Neto
Vereador – Câmara Municipal de Ilhéus
Ilhéus, 24 de outubro de 2025.