Câmara Municipal de Ilhéus
Praça JJ Seabra s/n
CNPJ: 13.009.816/0001-28
Gabinete da Vice-presdeinte Vereadora Rúbia Carvalho
PROJETO DE LEI Nº ________/2025, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSCOCIAÇÃO
BENEFICENTE TRANFORMAR DE ILHEUS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso legal de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ela promuga a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica reconhecida de utilidade pública a ASSCOCIAÇÃO BENEFICENTE
TRANFORMAR DE ILHEUS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 54.729.516/0001-09, com sede na Rua Palmeiras, nº 41,
bairro do Teotonio Vilela, de CEP 45.657/328, Ilhéus, Bahia.
Art. 2º – À entidade que se refere o art. 1º desta Lei, fica assegurada os direitos,
vantagens e prerrogativas previstas na legislação para entidades declaradas de
utilidade pública.
Art. 3º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 23 de setembro de 2025.
Rúbia Carvalho
Vereadora AGIR
Vice-presidente
Câmara Municipal de Ilhéus
Praça JJ Seabra s/n
CNPJ: 13.009.816/0001-28
Gabinete da Vice-presdeinte Vereadora Rúbia Carvalho
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Preseidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Por protocolo feito na Secretaria da Câmara, apresenta-se a presente
proposição da lavra do Gabinete do Vereadora Rúbia Carvalho. Trata-se de projeto de
lei que tem por finalidade reconhecer a ASSCOCIAÇÃO BENEFICENTE
TRANFORMAR DE ILHEUS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 54.729.516/0001-09, com sede na Rua Palmeiras, nº 41,
bairro do Teotonio Vilela, de CEP 45.657/328, Ilhéus, Bahia, como instituição de
utilidade pública, como forma de reconhecer e valorizar o trabalho social, cultural e
educacional desenvolvido por esta instituição ao longo dos anos, que tem contribuído
significativamente para construção de uma sociedade mais justa, igualitária e
solidária.
A ASSCOCIAÇÃO BENEFICENTE TRANFORMAR DE ILHEUS – ABET, que
tem como lema “Educar para transformar”, desenvolve relevante papel social em
nosso município, voltado para a promoção da dignidade humana, da inclusão social e
da qualificação profissional.
Dentre suas principais finalidades, destacam-se a capacitação de pessoas para
o mercado de trabalho, oferecendo a oportunidade de conquistas pessoais e
profissionais, bem como a melhoria da qualidade de vida da comunidade atendida. A
entidade atua diretamente na formação e no fortalecimento da cidadania, sendo seu
maior objetivo transformar vidas por meio da educação e do trabalho.
A ABET oferece alfabetização de adultos, reforço escolar para crianças e
jovens, além de atividades artísticas e culturais, como pintura em tecido, vidro e
outros artesanatos. Promove ainda ações de terapia ocupacional voltadas a
pessoas em situação de depressão, e está ampliando suas atividades com cursos
de corte e costura e outras modalidades de qualificação profissional,
estendendo suas iniciativas a todas as faixas etárias.
Câmara Municipal de Ilhéus
Praça JJ Seabra s/n
CNPJ: 13.009.816/0001-28
Gabinete da Vice-presdeinte Vereadora Rúbia Carvalho
Sua atuação, pautada no compromisso com o bem-estar coletivo e no
fortalecimento dos laços comunitários, é de extrema relevância para a sociedade,
justificando-se, assim, o reconhecimento de Utilidade Pública. Este título permitirá que
a entidade amplie seus projetos e busque novos apoios, garantindo o fortalecimento
de suas ações em benefício da população.
Diante do exposto, considerando a importância social, educacional e
comunitária da ABET, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Ilhéus/BA, 23 de setembro de 2025.
Rúbia Carvalho
Vereadora AGIR
Vice-presidente
2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA •
2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª
2ª VIA •
2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA •
2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA • 2ª VIA •
VERSÃO 2022.1 - PGCS 11.05.2022 2ª VIA • VIA • VIA
2ª VIA •
2ª VIA •
VIA •
•
VIA
•
Nº DA MATRÍCULA
Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A
CNPJ: 13.504.675/0001-10 Insc. Est.: 00665571
4ª Avenida, nº 420, Centro Administrativo da Bahia (CAB)
Salvador, Bahia, Brasil - CEP: 41.745-300
46611860
NOTA FISCAL / CONTA DE ÁGUA E/OU ESGOTO
VALOR A PAGAR (R$)
43,23
ILHEUS 562216
Nº Contrato
CPF/CNPJ
09/2025
Endereço da
Ligação
Mês/Ano
JOCELINDA DE SOUZA MORENO DA SILVA
Data Emissão
0005.19.0244.1.0220.00000
RU PALMEIRAS, 00041 - TEOTONIO VILELA
ILHEUS - BA - BRASIL - CEP 45.657-328
Inscrição
Nome do
Responsável 287.133.115-49
Município
05/08/2025
Endereço para
Entrega da Conta
RU PALMEIRAS, 00041,TEOTONIO VILELA
ILHEUS - BA - BRASIL - CEP 45.657-328
Vencimento
05/09/2025
Consumo (m³)
04/07/2025
Cod. Leitura
05/08/2025
Leitura Atual Dias de Consumo
05/09/2025
Leitura Anterior
32
Nº do Hidrômetro
REGISTROS DO CONSUMO
Data Leitura Anterior Data Leitura Atual Próxima Leitura
A21S363235 203 208 5
5
5
Consumo / Unidade (m³)
1
Rateio Medição Individualizada (m³)
Unidades de Consumo - UC
Consumo Faturado (m³) 5
Consumo Apurado no mês (m³)
0
COMPOSIÇÃO DA CONTA
Categoria Tarifária Tarifa Esgoto (% do Valor Água) Unidades de
Consumo
Valores (R$)
Tarifa Mínima
Residencial Normal 01 43,23
OBS: Para demais faixas de consumo consultar tabela de tarifas no site
da Embasa
Consumo Carro Pipa (m³) 0
DISCRIMINAÇÃO DOS LANÇAMENTOS NA CONTA (R$)
CONSUMO ÁGUA 5M3 43,23
TOTAL 43,23
INFORMAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO
TRIBUTO Base Cálculo (R$) Alíquota(%) Valor (R$) TOTAL (R$)
PIS / PASEP
43,23
1,15 0,50
2,82
COFINS (%) 5,37 2,32
MENSAGENS
ESTE CREDITO FOI CEDIDO AO BNDES REF CONTRATO DE CESSAO FIDUCIARIA DE DIREITOS CREDITORIOS DE 28/06/2018
Conta impressa em 27/08/2025
***** ATENÇÃO: O PAGAMENTO DESTA CONTA NÃO QUITA DÉBITOS ANTERIORES *****
82600000000-8 43231550850-2 46611860092-6 57000200000-0
Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A
CNPJ: 13.504.675/0001-10 Insc. Est.: 00665571
4ª Avenida, nº 420, Centro Administrativo da Bahia (CAB)
Salvador, Bahia, Brasil - CEP: 41.745-300
MATRÍCULA
43,23
Mês/Ano Emissão Vencimento
46611860 09/2025 05/08/2025 05/09/2025
82600000000-8 43231550850-2 46611860092-6 57000200000-0
NOTA FISCAL / CONTA DE ÁGUA E/OU ESGOTO
TOTAL A PAGAR (R$)
Pague com