PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
REQUERIMENTO Nº___________/2025
Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aos cuidados da
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SECSURB) e da
Secretaria Municipal da Casa Civil, informações formais acerca do
Fundo Municipal de Iluminação, especificamente no que tange sua
operacionalidade e destinação de recursos.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que seja
encaminhado o presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aos
cuidados da Secretarias de Serviços Urbanos (SECSURB) e da Casa Civil o envio de
informações detalhadas acerca do Fundo Municipal de Iluminação, instituído por
legislação própria.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por finalidade verificar se o referido fundo encontra-se
efetivamente em funcionamento, se está sendo administrado conforme os parâmetros previstos
em sua norma de criação e de que forma têm ocorrido a arrecadação e a destinação dos
recursos vinculados. Busca-se, com isso, não apenas confirmar a existência formal do fundo,
mas também assegurar sua plena operacionalidade prática, bem como a conformidade da
gestão com as disposições legais vigentes.
A transparência na aplicação dos valores arrecadados é essencial para que se
garanta a eficiência e a responsabilidade na condução da política de iluminação pública,
serviço este de natureza essencial. O acesso a essas informações é condição indispensável
para o exercício da fiscalização parlamentar e para o fortalecimento da confiança da sociedade
na administração pública.
Cumpre destacar que a presente solicitação é de interesse público e visa
contribuir nas atividades regulares deste vereador, razão pela qual a requeiro nos termos do
art. 11 da Lei nº 12.527/2011 e do art. 11 do Decreto Municipal nº 128/2017. Assim, estando a
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
WhatsApp: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.
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GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
informação disponível, que o acesso seja imediato ou em até 24 horas; não sendo possível,
que seja observado o prazo de 15 (quinze) dias.
Dessa forma, solicita-se o pronto envio das informações requeridas, a fim de que
esta Casa Legislativa possa cumprir seu papel de fiscalização e acompanhamento da correta
utilização dos recursos públicos municipais..
Atenciosamente,
Plenário Gilberto Filhardo, em 23 de setembro de 2025.
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
WhatsApp: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.