materia nº 109/2025

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Estado da Bahia. DAM E VIA)
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Projeto de Lei nº 122/2025
Autora: Vereadora Rúbia Carvalho
EMENTA: Altera a Lei nº 4,024, de 03 de julho de 2019, para denêminar $ lo
no bairro Jardim Atlântico, no Município de Ilhéus. |
in “situlado :
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 122/2025,
alteração da Lei nº
situado no bairro
Filho”.
de autoria da Vereadora Ri Ca
4.024, de 03 de julho de 2019, a fim de incluir a pis do
Jardim Atlântico, nesta cidade de Ilhéus, como “Avenida: Er João! Mg
A matéria foi regularmente apresentada e tramita nesta Casa Legislativa confom os
preceitos regimentais. |
IH. ANÁLISE JURÍDICA
A proposição encontra respaldo no artigo 30, inciso, I pda Constituiçã
atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos as iara lot ;
denominação de próprios e logradouros públicos. IME Rr J :
Do mesmo modo, a Lei Orgânica do Município de Ilhéus prevê, a ebmpabci d
Câmara Municipal para deliberar sobre denominação e alteração de ruas, avenidas e “demai
logradouros. : Lacvaida vai eh
Não há vício de iniciativa, uma vez que á até
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Legislativo Municipal. A proposta atende aos Tequistos dé j juridiei ade, ton st
técnica legislativa, não havendo incompatibilidade com' norus 5 superiores
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Ressalte-se que a medida não gera “despesas adicionais ao cátio e e possui relevância É
simbólica e cultural, ao prestar justa homenagem à memória de cidadão de importância |
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reconhecida na comunidade ilheense.
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IH. CONCLUSÃO " h |
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Diante do exposto, esta Comissão de Letislação, Justiça io F inálim E)
pela constitucionalidade, legalidade e aprovação do Projeto de Leinº 122/2025, ie aura Í
Vereadora Rúbia Carvalho.
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a da Comissão
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(73)2101-2600
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