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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 117/2025
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 117/2025, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá
outras providências.
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.351/25 (Plano Plurianual para
o quadriênio 2026/2029:
Código Especificação
xxxxxx Funcionamento da Rede de Educação Básica - Creche
JUSTIFICAÇÃO
A manutenção contínua e qualificada da educação infantil na etapa creche é
fundamental para o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 3 anos. Esta ação visa
assegurar o pleno funcionamento das atividades pedagógicas, administrativas e
operacionais, incluindo o custeio com pessoal, aquisição de materiais e serviços de
apoio, conforme descrito no Programa: Educar Para Incluir, Eixo Estruturante:
Desenvolvimento Social e Pacto Pela Vida, Área Temática: Educação, Objetivo Específico 1.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
A sua inclusão garante que o PPA para 2026-2029 reflita as prioridades de Ilhéus para o
ano de 2026 no que tange à primeira infância.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 24 de setembro de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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E-mail:contato@drtandick.com
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