materia nº 33/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 117/2025
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 117/2025, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá
outras providências.
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.351/25 (Plano Plurianual para
o quadriênio 2026/2029:
Código Especificação
xxxxxx Funcionamento da Rede de Educação Básica - Pré Escola
JUSTIFICAÇÃO
Garantir o pleno funcionamento do ensino infantil na pré-escola para crianças de
4 a 5 anos é essencial para assegurar condições adequadas para o desenvolvimento
integral e a aprendizagem de qualidade. Esta ação abrange o custeio de atividades
pedagógicas, administrativas, pagamento de pessoal, e aquisição de materiais,
promovendo acesso, permanência e qualidade. Sua inclusão está alinhada ao Programa:
Educar Para Incluir, Eixo Estruturante: Desenvolvimento Social e Pacto Pela Vida, Área
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Temática: Educação, Objetivo Específico 1 do PPA, reforçando o compromisso com a
educação municipal.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 24 de setembro de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
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