materia nº 38/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 117/2025
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 117/2025, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá
outras providências.
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.351/25 (Plano Plurianual para
o quadriênio 2026/2029:
Código Especificação
xxxxxx Distribuição de Gêneros Alimentícios para Famílias Carentes
JUSTIFICAÇÃO
A oferta de gêneros alimentícios, através de aquisição e campanhas de doação,
para famílias carentes é uma medida essencial de segurança alimentar e combate à
vulnerabilidade social. Esta ação, que inclui distribuições em datas especiais, atende
diretamente às necessidades básicas da população. Sua inserção no Anexo I da LDO para
2026 é um reflexo do Programa: Proteção Social e Garantia de Direitos, Eixo Estruturante:
Desenvolvimento Social e Pacto Pela Vida, Área Temática: Assistência Social e Inclusão,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Objetivo Específico 1, que busca melhorar a qualidade de vida da população em situação
de risco.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 24 de setembro de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
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