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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 117/2025
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 117/2025, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá
outras providências.
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.351/25 (Plano Plurianual para
o quadriênio 2026/2029:
Código Especificação
xxxxxx Centro de Acolhimento Provisório para Mulheres Vítimas de Violência e
Seus Filhos
JUSTIFICAÇÃO
A criação e manutenção de um espaço seguro de acolhimento provisório para
mulheres vítimas de violência e seus filhos é uma necessidade urgente para oferecer
moradia, alimentação, segurança e suporte integral. Este centro visa a superação da
situação de vulnerabilidade e a reintegração social. A sua inclusão no Anexo I da LDO
para 2026 demonstra o compromisso com o Programa: Enfrentamento da Violência
Contra as Mulheres, Eixo Estruturante: Desenvolvimento Social e Pacto Pela Vida, Área
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Temática: Igualdade de Gênero, Objetivo Específico 1, ao combater todas as formas de
violência e proteger as vítimas.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 24 de setembro de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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