materia nº 46/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 117/2025
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 117/2025, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá
outras providências.
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.351/25 (Plano Plurianual para
o quadriênio 2026/2029:
Código Especificação
xxxxxx Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Cacau Sustentável
JUSTIFICAÇÃO
O fomento à produção de cacau sustentável, com assistência técnica para manejo
agroflorestal, incentivo à agregação de valor (como chocolate artesanal) e conexão com
mercados especializados, é crucial para impulsionar a economia local e promover
práticas agrícolas sustentáveis. Esta ação contribui para a valorização dos produtores. A
inclusão desta emenda está em consonância com o Programa: Restauração da
Agropecuária, Eixo Estruturante: Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico com
Sustentabilidade Ambiental, Área Temática: Agricultura e Pecuária, Objetivo Específico 1.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 24 de setembro de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
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