materia nº 51/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
Gabinete do Vereador Neto da Saúde
vereador.netodasaude@ilheus.ba.leg.br 
EMENDA ADITIVA N° ______/2025 AO PLDO 2026. 
Adite-se ao Anexo I – 
Prioridades e Metas da 
Administração Pública, do PL 
117/2025 que Dispõe sobre 
as Diretrizes Orçamentárias 
2026. 
Art. 1º - O anexo I – Metas e Prioridades da Administração Pública do PLDO 
2026, PROGRAMA SAÚDE PARA TODOS, Objetivo Específico 5 – Fortalecer a 
gestão voltada para o desenvolvimento, a universalização e a melhoria das 
ações e serviços públicos de saúde nos níveis de atenção primária, 
especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e gestão do SUS, 
passa acrescida da seguinte ação: 
TÍTULO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
QUANTIDADE
Ampliação e Requalificação da 
Unidade CAPS Infantil 
Unidade ampliada Unidade 2 
Implantação de Núcleo de 
Apoio Psicossocial 
Infantojuvenil 
Núcleo 
implantado 
Unidade 2 
Contratação de Equipe 
Técnica Multidisciplinar para 
Saúde Mental Infantil 
Profissional 
contratado 
Unidade 10 
Art. 2º - Esta emenda passa a constar do referido anexo após aprovação nas 
Comissões competentes e Egrégio Plenário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
Gabinete do Vereador Neto da Saúde
vereador.netodasaude@ilheus.ba.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O município de Ilhéus conta atualmente com apenas uma unidade de 
CAPS Infantil, que opera com estrutura precária e capacidade limitada diante 
da crescente demanda por atendimento em saúde mental para crianças e 
adolescentes. A ausência de espaços adequados e equipes completas 
compromete o diagnóstico precoce, o acompanhamento terapêutico e a 
reinserção social dos pacientes. 
Segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde, houve um aumento 
de mais de 40% nos encaminhamentos de crianças para atendimento 
psicológico nos últimos dois anos, reflexo de fatores como pandemia, violência 
doméstica, transtornos do neurodesenvolvimento e vulnerabilidade social. 
A emenda propõe: 
 Ampliação da estrutura física do CAPS Infantil existente. 
 Implantação de núcleos de apoio em bairros estratégicos. 
 Contratação de equipe multidisciplinar com psicólogos, psiquiatras, 
terapeutas ocupacionais, assistentes sociais e educadores. 
Essa ação está em conformidade com a Política Nacional de Saúde 
Mental, a Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica), e os princípios da 
atenção psicossocial do SUS. 
Ilhéus, 26 de setembro de 2025. 
Gildásio Oliveira Campos Neto
Vereador – Câmara Municipal de Ilhéus