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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA ADITIVA N° _____/2025
Ementa:
Adita ao Anexo I - Prioridades e Metas da
Administração Pública Municipal, do
Projeto de Lei n° /2025, que dispõe sobre
as diretrizes orçamentarias para o exercício
de 2026 e dá outras providencias.
Art. 1° Fica acrescido ao Anexo I - Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal, no Programa Saúde mais Perto de Você a seguinte Ação:
Objetivo
Específico
Ação Orçamentária
Implantação de ambulatório especializado para atenção à saúde da
população trans.
Art. 2º Esta emenda passa vigorar após sua aprovação.
JUSTIFICATIVA:
A criação de um ambulatório especializado para a população trans tem como finalidade
oferecer um atendimento integral e humanizado, com suporte médico, psicológico, social
e acompanhamento da hormonização, conforme diretrizes do SUS e a Portaria nº
2.803/2013 do Ministério da Saúde. A iniciativa é essencial para assegurar o direito à
saúde desse grupo, historicamente marginalizado nos serviços públicos. Busca promover
equidade no acesso, enfrentar a discriminação institucional e atender a uma demanda
legítima da sociedade. Além disso, reforça a rede de atenção básica e especializada do
município, em consonância com as políticas nacionais voltadas à população LGBTQIA+.
Ilhéus – Bahia, 04 de setembro de 2025.
Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora – PT
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