materia nº 111/2025

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA ADITIVA N° _____/2025
Ementa: 
Adita ao Anexo I - Prioridades e Metas da 
Administração Pública Municipal, do 
Projeto de Lei n° /2025, que dispõe sobre 
as diretrizes orçamentarias para o exercício 
de 2026 e dá outras providencias.
Art. 1° Fica acrescido ao Anexo I - Prioridades e Metas da Administração Pública 
Municipal, no Programa Desenvolvimento Cultural a seguinte Ação:
Objetivo 
Específico
Ação Orçamentária
Execução de obras de restauração e conservação do Palácio Paranaguá
Art. 2º Esta emenda passa vigorar após sua aprovação.
JUSTIFICATIVA:
A Execução de obras de restauração e conservação do Palácio Paranaguá tem por objetivo 
preservar esse patrimônio por meio de ações de conservação, requalificação e prevenção, 
assegurando sua permanência como bem público de relevância histórica. A proposta está 
alinhada ao art. 216 da Constituição Federal, que garante a proteção dos bens de valor cultural 
para os diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O investimento planejado 
contribuirá para a valorização da identidade local, o fortalecimento da memória coletiva e o 
incentivo ao turismo cultural, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e interesse 
público que regem o planejamento e a gestão do patrimônio histórico. A ação abrange medidas 
que assegurem sua integridade e futura destinação pública compatível com sua função histórica.
Ilhéus – Bahia, 04 de setembro de 2025.
Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora – PT