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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA ADITIVA N° _____/2025
Ementa:
Adita ao Anexo I - Prioridades e Metas da
Administração Pública Municipal, do
Projeto de Lei n° /2025, que dispõe sobre
as diretrizes orçamentarias para o exercício
de 2026 e dá outras providencias.
Art. 1° Fica acrescido ao Anexo I - Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal, no Programa Saúde mais Perto de Você a seguinte Ação:
Objetivo
Específico
Ação Orçamentária
Implantação e Operacionalização de Unidade Odontológica Móvel (UOM)
Art. 2º Esta emenda passa vigorar após sua aprovação.
JUSTIFICATIVA:
A implantação e operacionalização de uma Unidade Odontológica Móvel (UOM) em Ilhéus,
adquirida UOM em Ilhéus ajudará o acesso mais equitativo aos serviços odontológicos,
fortalecendo a Atenção Primária à Saúde (APS), com atuação das Equipes de Saúde Bucal
vinculadas à Estratégia Saúde da Família; integrando à rede de atenção bucal do SUS,
atendendo a demanda básica e articulando com serviços especializados locais. Vale ressaltar a
habilitação do Município de Ilhéus no Novo PAC – Seleções 2023, conforme programa nº
3600020230058 e proposta nº 36000010805/2023, com valor aprovado de R$ 513.625,00,
destinada à aquisição de uma Unidade Odontológica Móvel (UOM), para garantir a
implementação e funcionamento do referido equipamento de saúde.
Ilhéus – Bahia, 04 de setembro de 2025.
Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora – PT
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