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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 117/2025
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 117/2025, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá
outras providências.
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.351/25 (Plano Plurianual para
o quadriênio 2026/2029:
Código Especificação
xxxxxx Implementação de Pontos de Entrega Voluntária (PEVS) para Resíduos
Sólidos Recicláveis
JUSTIFICAÇÃO
A instalação e gerenciamento de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) em locais
estratégicos para o descarte adequado de resíduos recicláveis é fundamental para
incentivar a coleta seletiva e a reciclagem. Esta ação contribui para a sustentabilidade
ambiental e a gestão de resíduos sólidos. Sua inclusão no Anexo I da LDO para 2026
reforça o Programa: Cidade Inteligente, Eixo Estruturante: Infraestrutura e
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Desenvolvimento Econômico com Sustentabilidade Ambiental, Área Temática: Urbanismo,
Objetivo Específico 1, que busca aumentar a eficiência dos serviços urbanos e promover o
desenvolvimento sustentável.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 24 de setembro de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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