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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 117/2025
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 117/2025, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá
outras providências.
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.351/25 (Plano Plurianual para
o quadriênio 2026/2029:
Código Especificação
xxxxxx Incentivo à Agricultura Orgânica e Produção Agroecológica
JUSTIFICAÇÃO
Oferecer assistência técnica, subsídios para certificação e fomento a feiras de
produtores orgânicos incentiva a transição para métodos de produção sustentáveis e
saudáveis. Esta ação beneficia produtores rurais e a saúde da população, promovendo a
sustentabilidade ambiental e econômica. A inclusão desta emenda no Anexo I da LDO
para 2026 fortalece o Programa: Restauração da Agropecuária, Eixo Estruturante:
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico com Sustentabilidade Ambiental, Área
Temática: Agricultura e Pecuária, Objetivo Específico 1.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 24 de setembro de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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