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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
EMENDA ADITIVA N° _____/2025
Ementa:
Adita ao Anexo I - Prioridades e Metas da
Administração Pública Municipal, do Projeto
de Lei n° /2025, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentarias para o exercício de 2026 e dá
outras providencias.
Art. 1° Fica acrescido ao Anexo I - Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal, no Programa Viver Melhor a seguinte Ação:
Objetivo
Específico
Ação Orçamentária
Realização de intervenções na infraestrutura da orla norte do Município,
especialmente entre o São Miguel e São Domingos, com objetivo de reduzir
os riscos de avanço do mar sobre os imóveis da população litorânea.
Art. 2º Esta emenda passa vigorar após sua aprovação.
JUSTIFICATIVA:
A população residente nas comunidades de São Miguel e São Domingos acumulam prejuízos
ao longo das últimas décadas por conta do avanço do mar sobre residências e
empreendimentos comerciais litorâneos localizados na referida faixa de praia. A existência
de espigões construídos nas décadas de 80 e 90 não foram suficientes para evitar o estrago
causado especialmente na última década. O cumprimento da proposta de ampliação dos
espigões, construção de novos espigões e outras intervenções serão de suma importância
para preservação de famílias que residem na comunidade, além dos comerciantes e
população em geral que frequentam cotidianamente as praias da região norte de Ilhéus.
Ilhéus – Bahia, 23 de setembro de 2025.
Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora – PT
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