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materia nº 83/2025

Tipo EMENDA A LDO
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-09-26
EmentaREVITALIZAÇÃO DA ORLA DOS BAIRROS SÃO DOMINGOS E SÃO MIGUEL
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2025-12-11T16:49:52.421734-03:00 APROVADO 17 0 0

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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45653-280.
TEL: (73) 2101 – 2600
EMENDA ADITIVA Nº ____________/2025
 Ementa:
ADITA AO ANEXO I - PRIORIDADES E 
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL, DO PROJETO DE LEI Nº 
117/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2026, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° Fica acrescido ao Anexo I – Prioridades e Metas da administração Pública Municipal, a 
seguinte Especificação/Ação:
Código Especificação
xxxxxxx REVITALIZAÇÃO DA ORLA DOS BAIRROS SÃO DOMINGOS E SÃO 
MIGUEL.
JUSTIFICATIVA:
A orla dos bairros São Domingos e São Miguel apresenta visível processo de degradação em 
função da ação do tempo e, principalmente, do avanço do mar, que tem causado prejuízos 
materiais e ambientais significativos às comunidades locais. A deterioração da área compromete 
não apenas a qualidade de vida dos moradores, mas também o potencial turístico dessas 
localidades, que possuem grande vocação natural para atrair visitantes e movimentar a economia 
do município de Ilhéus.
A revitalização da orla é medida urgente e necessária para garantir a proteção das áreas atingidas, 
preservar o meio ambiente, recuperar espaços de lazer e assegurar infraestrutura adequada para 
moradores e turistas. Além disso, obras dessa natureza fortalecem a imagem do município como 
destino turístico, gerando emprego e renda por meio do fomento ao comércio, ao turismo e à 
prestação de serviços.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 24 de setembro de 2025.
Alzimário Belmonte Vieira
Vereador Prof. Gurita
Propositor

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