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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
EMENDA ADITIVA N° _____/2025
Ementa:
Adita ao Anexo I - Prioridades e Metas da
Administração Pública Municipal, do Projeto
de Lei n° /2025, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentarias para o exercício de 2026 e dá
outras providencias.
Art. 1° Fica acrescido ao Anexo I - Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal, no Programa Educar para Incluir a seguinte Ação:
Objetivo
Específico
Ação Orçamentária
Gestar as ações do precatório do FUNDEF.
Art. 2º Esta emenda passa vigorar após sua aprovação.
JUSTIFICATIVA:
A inclusão da ação "Gestar as ações do precatório do FUNDEF" é necessária para assegurar
a boa gestão dos recursos recebidos pelo município, destinados exclusivamente à educação,
conforme previsto na legislação vigente. A medida contribui para a valorização dos
profissionais da educação e para o fortalecimento da rede pública de ensino, alinhando-se ao
eixo “Desenvolvimento Social e Pacto pela Vida”, dentro do programa “Educar para
Incluir”. A Secretaria Municipal de Educação será responsável por executar e acompanhar
essa ação de forma transparente e eficiente.
Ilhéus – Bahia, 23 de setembro de 2025.
Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora – PT
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