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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA ADITIVA N° _____/2025
Ementa:
Adita ao Anexo I - Prioridades e Metas da
Administração Pública Municipal, do
Projeto de Lei n° /2025, que dispõe sobre
as diretrizes orçamentarias para o exercício
de 2026 e dá outras providencias.
Art. 1° Fica acrescido ao Anexo I - Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal, no Programa Desenvolvimento Cultural a seguinte Ação:
Objetivo
Específico
Ação Orçamentária
Fortalecimento dos festejos juninos, especialmente nos distritos de Ilhéus,
na forma da Lei n°. 4.322/2024.
Art. 2º Esta emenda passa vigorar após sua aprovação.
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda visa garantir o fortalecimento das ações de governo que tenham por
objetivo a tradição junina em Ilhéus. Para tanto, em 2024 foi promulgada a Lei n°.
4.322/2024 que tornou os festejos juninos patrimônio cultural e imaterial em Ilhéus.
Considerando a importância da aprovação e implementação da ação objeto da presente
proposição, contamos com voto e apoio dos nobres edis.
Ilhéus – Bahia, 23 de setembro de 2025.
Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora – PT
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