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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
EMENDA ADITIVA Nº ____________/2025
Ementa: adita ao ANEXO I - Prioridades e Metas da
Administração Pública Municipal, do Projeto de Lei nº
117/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias
para o exercício de 2026, e da outras providências.
Art. 1° Fica acrescido ao Anexo I – Prioridades e Metas da administração Pública
Municipal, a seguinte Especificação/Ação:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
XXXXXX
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
REALIZAÇÃO DO CURSO DE ARMAMENTO E TIRO DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ILHÉUS
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta visa incluir, entre as metas e prioridades da
Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2026, a realização
do curso de armamento e tiro para a Guarda Civil Municipal de Ilhéus, ação
indispensável para a formação, capacitação e aprimoramento técnico dos agentes.
A medida é necessária para garantir o cumprimento das exigências legais
estabelecidas pela Lei Federal nº 13.022/2014, que prevê a capacitação contínua e
o treinamento adequado dos guardas municipais para o uso e porte de arma de
fogo,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 25 de setembro de 2025.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
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