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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45653-280.
TEL: (73) 2101 – 2600
EMENDA ADITIVA Nº ____________2025
Ementa:
ADITA AO ANEXO I - PRIORIDADES E
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, DO PROJETO DE LEI Nº
117/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2026, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1° Fica acrescido ao Anexo I – Prioridades e Metas da administração Pública Municipal, a
seguinte Especificação/Ação:
Código Especificação
xxxxxxx SUBVENÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CENTRAL DE
INTÉRPRETE DE LIBRAS DE ILHÉUS.
JUSTIFICATIVA:
A implementação da Central de Intérprete de Libras em Ilhéus é medida de extrema relevância
social e cidadã, tendo em vista a necessidade de garantir a acessibilidade comunicacional às
pessoas surdas e com deficiência auditiva do município. A ausência de intérpretes em órgãos
públicos, escolas, unidades de saúde e eventos comunitários ainda representa um grande
obstáculo para a plena participação desses cidadãos na vida social, política e educacional da
cidade.
A Central de Intérprete de Libras terá como objetivo organizar, disponibilizar e ampliar o
atendimento com profissionais qualificados, assegurando o direito à comunicação, à
informação e ao acesso aos serviços públicos. Com isso, será possível atender de maneira mais
eficaz a comunidade surda, eliminando barreiras e promovendo a inclusão social e cultural, em
especial nas unidades escolares e órgãos públicos como: SAC, hospitais, Bancos, entre outros.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 26 de setembro de 2025.
Alzimário Belmonte Vieira
Vereador Prof. Gurita
Propositor
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