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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45653-280.
TEL: (73) 2101 – 2600
EMENDA ADITIVA Nº ____________/2025
Ementa:
ADITA AO ANEXO I - PRIORIDADES E
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, DO PROJETO DE LEI Nº
117/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2026, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1° Fica acrescido ao Anexo I – Prioridades e Metas da administração Pública Municipal, a
seguinte Especificação/Ação:
Código Especificação
xxxxxxx SUBVENÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
BILÍNGUE EM ILHÉUS.
JUSTIFICATIVA:
A construção de uma unidade escolar bilíngue em Ilhéus, destinada ao ensino em Libras
(Língua Brasileira de Sinais) e em Língua Portuguesa, representa um avanço essencial nas
políticas públicas de educação inclusiva do município. A comunidade surda enfrenta desafios
significativos no acesso a um ensino de qualidade que respeite sua língua e cultura, o que muitas
vezes resulta em dificuldades de aprendizagem, evasão escolar e exclusão social.
A criação dessa unidade permitirá oferecer um ambiente escolar adequado, com professores
capacitados, intérpretes de Libras, materiais pedagógicos específicos e estrutura adaptada às
necessidades dos estudantes surdos. Esse investimento garantirá não apenas o direito
constitucional à educação, mas também a valorização da diversidade linguística e cultural.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 26 de setembro de 2025.
Alzimário Belmonte Vieira
Vereador Prof. Gurita
Propositor
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