materia nº 126/2025

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
EMENDA MODIFICATIVA N° _____/2025
Ementa: 
Modifica o inciso III do art. 50, do Projeto 
de Lei n° 117/2025, que dispõe sobre as 
diretrizes orçamentárias para o exercício de 
2026 e dá outras providências.
Art. 1° O inciso III do art. 50, do Projeto de Lei n° 117/2025, que dispõe sobre as 
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50 …
[...]
III - ajuda financeira a entidades com fins lucrativos, quando se 
tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente 
autorizada em lei especial.
Art. 2° Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
JUSTIFICATIVA:
A emenda proposta é necessária para assegurar que o Legislativo exerça sua função 
fiscalizadora com pleno conhecimento dos atos do Executivo. Autorizar previamente a 
celebração de convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres sem conhecer 
seu conteúdo específico configura invasão da competência privativa do Poder Executivo, 
violando o princípio da separação e harmonia entre os Poderes estabelecido na 
Constituição Federal. O inciso III do art. 50 do PLDO propõe a possibilidade de ajuda 
financeira a entidades com fins lucrativos pretendendo seguir o disposto no art. 19 da Lei 
Federal n°. 4.320/64, de maneira parcial, deixando de fora a parte do texto que exige 
anuência legislativa. Portanto, a presente emenda visa adequar a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias ao ordenamento jurídico vigente, garantindo que o Legislativo exerça sua 
função de fiscalização com conhecimento adequado, sem usurpar as competências do 
Executivo.
Ilhéus - Bahia, 04 de setembro de 2025.
Prof.ª Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora – PT