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Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
EMENDA ADITIVA Nº ____________/2025
Ementa: adita ao ANEXO I - Prioridades e Metas da
Administração Pública Municipal, do Projeto de Lei nº
117/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias
para o exercício de 2026, e da outras providências.
Art. 1° Fica acrescido ao Anexo I – Prioridades e Metas da administração Pública
Municipal, a seguinte Especificação/Ação:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
XXXXXX AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA USO DA FISCALIZAÇÃO
DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE ILHÉUS
JUSTIFICATIVA:
A aquisição de veículos para uso dos Fiscais de Posturas é fundamental para
garantir a mobilidade, agilidade e segurança nas ações de fiscalização em todo o
território do município de Ilhéus. Atualmente, a falta de veículos compromete a
efetividade das ações de ordenamento urbano, controle de uso do solo, combate a
poluição sonora, comércio irregular e outras infrações previstas no Código de
Posturas. A medida visa fortalecer a atuação da Secretaria competente, garantir
resposta rápida às demandas da população e assegurar melhores condições de
trabalho aos servidores que exercem função essencial à organização da cidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 25 de setembro de 2025.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
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