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Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
EMENDA ADITIVA Nº ____________/2025
Ementa: adita ao ANEXO I - Prioridades e Metas da
Administração Pública Municipal, do Projeto de Lei nº
117/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias
para o exercício de 2026, e da outras providências.
Art. 1° Fica acrescido ao Anexo I – Prioridades e Metas da administração Pública
Municipal, a seguinte Especificação/Ação:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
XXXXXX SUBVENÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO
CONTINUADA DOS FISCAIS DE POSTURAS DE ILHÉUS
JUSTIFICATIVA:
A destinação de subvenção para qualificação e capacitação continuada
dos Fiscais de Posturas é essencial para o aprimoramento técnico e jurídico desses
servidores, que exercem papel estratégico no ordenamento urbano, cumprimento
do Código de Posturas e fiscalização de atividades econômicas no município de
Ilhéus. A constante atualização frente às legislações, normas ambientais, sanitárias
e urbanísticas, além de técnicas de mediação e abordagem, contribui diretamente
para a eficiência da atuação fiscalizatória, reduzindo conflitos, aumentando a
resolutividade e promovendo uma cidade mais organizada e justa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 25 de setembro de 2025.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
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