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Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
EMENDA ADITIVA Nº ____________/2025
Ementa: adita ao ANEXO I - Prioridades e Metas da
Administração Pública Municipal, do Projeto de Lei nº
117/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias
para o exercício de 2026, e da outras providências.
Art. 1° Fica acrescido ao Anexo I – Prioridades e Metas da administração Pública
Municipal, a seguinte Especificação/Ação:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
XXXXXX
SUBVENÇÃO PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA “GUARDIÃ
MARIA DA PENHA” DA GUARDA MUNICIPAL NA CIDADE
DE ILHÉUS
JUSTIFICATIVA:
A implantação do Programa Guardiã Maria da Penha no âmbito da
Guarda Civil Municipal de Ilhéus é uma ação urgente e necessária no
enfrentamento à violência contra a mulher. A subvenção permitirá a criação de
uma equipe especializada para o acompanhamento de vítimas com medidas
protetivas, promovendo a fiscalização do cumprimento dessas medidas, apoio
humanizado e prevenção de reincidência. Com atuação integrada às redes de
proteção e órgãos de segurança, o programa fortalece a presença do poder público
na proteção das mulheres, salvando vidas e promovendo justiça social.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 25 de setembro de 2025.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
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