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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
1
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600
Emenda n. _____/2025.
ADITE-SE AO ANEXO I - METAS E
PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI N.
117/2025 QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprova a
seguinte emenda:
Art. 1° - Fica adicionado ao anexo I - Metas e Prioridades do Projeto de Lei n°. 117/2025 -
Programa EDUCAR PARA INCLUIR, objetivo específico conforme:
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ADEQUADA
PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE
REFERÊNCIA EM INCLUSÃO EDUCACIONAL -
CRIE
Obra realizada Unidade 1
Art. 2° - Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 26 de setembro de 2025.
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Vereador/PSD
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
2
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600
Justificativa
É conhecido que o CRIE prestar relevantes serviços aos cidadãos em situação de
necessidade de atenção especializada em favor de estudantes com necessidades especiais. A
estrutura atual carece de melhores condições para um atendimento humanizado e adequado
seguindo as normas e orientações padrões educacionais, assistenciais e de saúde.
A proposta objeto da presente emenda encontra respaldo no Plano Plurianual para o
quadriênio 2026-2029 e é de relevante interesse público.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 26 de setembro de 2025.
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Vereador/PSD
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